Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003554-10.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003554-10.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO MACENA DE SIQUEIRA - PE41684 AUTOR: VANDEILMA GONCALVES DA SILVA LIMA ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da 38ª Vara Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar os documentos solicitados e/ou tomar as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito: DADOS DA PARTE AUTORA (X) Anexar comprovante de residência legível e atualizado (com data de emissão/vencimento até, no máximo, 12 (doze) meses antes do ajuizamento da ação). Fica advertida a parte de que apenas serão aceitos como comprovante de residência os seguintes documentos, em nome do demandante (salvo se o comprovante estiver em nome do cônjuge do autor, desde que anexada a certidão de casamento): · Conta de água, luz ou telefone celular ou fixo; · Comprovante de recebimento de carta com carimbo do correio; · Contrato de locação em nome do autor; · Documento que indique o endereço cadastrado no INSS, a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo, dentre outros; · Declaração emitida por autoridade policial. Admite-se, excepcionalmente, que o documento esteja em nome de terceiro (ainda que um familiar), desde que, nessa hipótese, mediante justificativa (que poderá ser aceita, ou não) deste último com a firma reconhecida em cartório. Em caso de declaração de residência, deverá, ainda, ser juntado o documento de identificação válido do declarante. No caso de pedido de benefício assistencial, admite-se que o comprovante de residência esteja em nome de qualquer dos membros do grupo familiar declarados no formulário de renda anexado. Autodeclaração de residência não é válida para este Juízo. RENÚNCIA (X) Manifestar-se acerca da renúncia ao recebimento de valores que excedam 60 (sessenta) salários mínimos, para efeito de determinação da competência desse juizado e de expedição de eventual RPV, conforme dispõe a súmula 17 da TNU. Como a procuração não menciona EXPRESSAMENTE poderes para que o advogado renuncie em nome do autor, fica intimada a parte autora para manifestar expressamente o desejo de renunciar, por meio de juntada de termo de renúncia assinado pelo próprio autor. Se a parte foi analfabeta, a renúncia deve ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas (instruída com documentos de identificação válido destes). “SÚMULA Nº 17 Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.” Serra Talhada/PE, 29 de maio de 2025. ANNA BEATRIZ DE MOURA BATISTA Servidor(a) Intimação para Emendar - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003554-10.2025.4.05.8303

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Processo Reativado

Juntada de intimação

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de VANDEILMA GONCALVES DA SILVA LIMA em 10/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(83)