Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003307-14.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 23.072,98

Órgão julgador

8ª Vara Federal PE

Partes do Processo

ALICE GABRIELA FARIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA RAFAELA CAVALCANTE DE SOUSA FERNANDES

OAB/PE 39045·CPF·Representa: Autor

MAIRA FARIAS DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ALICE GABRIELA FARIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:47

Juntada de documento comprobatório

05/02/2026, 07:42

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:41

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/01/2026, 16:41

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

16/12/2025, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 14:24

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 01:50

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 17:24

Todas as movimentações(49)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:47

Juntada de documento comprobatório

05/02/2026, 07:42

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 14:24

Sentença

•24/09/2025, 13:53

22/01/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:41

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/01/2026, 16:41

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

16/12/2025, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 14:24

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 01:50

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 17:24

Transitado em Julgado em 20/10/2025

21/10/2025, 16:24

Juntada de Certidão

21/10/2025, 16:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

21/10/2025, 16:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:09

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/10/2025, 08:54

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 16:14

Juntada de Certidão

24/09/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 13:53

Julgado procedente o pedido

23/09/2025, 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:01

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição (outras)

04/08/2025, 08:55

Juntada de Petição de contestação

03/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de diligência

29/07/2025, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição (outras)

25/07/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

24/07/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

26/06/2025, 02:32

Publicado Despacho em 02/06/2025.

26/06/2025, 02:32

Juntada de Petição de réplica

06/06/2025, 11:47

Decorrido prazo de ALICE GABRIELA FARIAS DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de contestação

05/06/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003307-14.2025.4.05.8308. AUTOR: A. G. F. D. S. Advogados do(a) AUTOR: ANA RAFAELA CAVALCANTE DE SOUSA FERNANDES - PE39045, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. (ID. 72824653) CITE-SE o réu, cientificando-o de que deverá trazer, junto à peça contestatória, o processo administrativo completo e toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive apresentar avaliação social administrativa, bem como apontar de forma específica o motivo do não enquadramento do autor no requisito da miserabilidade (Art. 11 da Lei 10.259/2001). Em igual prazo, manifeste-se sobre a possibilidade de acordo. Não havendo acordo e, sendo caso de não reconhecimento da miserabilidade, impugne-a especificamente, nos termos do Tema 187 da TNU, inclusive fundamentando a necessidade de avaliação social. Na hipótese do parágrafo anterior, EXPEÇA-SE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, podendo o Oficial de Justiça utilizar ferramentas tecnológicas audiovisual, nos termos da Portaria n. 67/2023 (link: https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_67_2023_Petrolina.pdf). Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

30/05/2025, 00:00

Juntada de documento comprobatório

29/05/2025, 14:30

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 12:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/05/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 12:02

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2025, 16:01

Distribuído por sorteio

28/05/2025, 15:33

Sentença

•23/09/2025, 08:59

Despacho

•29/05/2025, 12:02

Despacho

•29/05/2025, 12:02