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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 3.106,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal AL

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 14ª Vara Federal

Partes do Processo

MARIA JOSE DA CONCEICAO SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO SANTOS em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Todas as movimentações(51)