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Recurso Inominado CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Inominado Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 52.835,04

Órgão julgador

2ª Relatoria TR/AL

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Federal AL

Partes do Processo

ROSIMERE CARDOSO DE LIMA

CPF

Autor

—

Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEABDj em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMERE CARDOSO DE LIMA em 07/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (RECORRIDO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(21)