Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004881-24.2024.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004881-24.2024.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. II - Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito ao salário-maternidade, acrescidas de correção e juros. Conforme se afere do art. 71 da Lei nº. 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Ademais, conforme disposto no caput do art. 72 da citada lei, o salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. Ainda, o artigo 15, II, e § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, garante, por até 12 (doze) meses, a manutenção da qualidade de segurado àquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Neste contexto, cabe verificar se a Autora preenche os requisitos necessários à fruição do salário-maternidade, quais sejam: a) a qualidade de segurada; b) o nascimento de seu descendente; e c) a carência, se for o caso (art. 25, III c/c art. 26, VI, todos da Lei nº. 8.213/91). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Quanto ao nascimento da(o) descendente, entendo não haver maiores controvérsias, na medida em que foi apresentada certidão de nascimento. Quanto à condição de segurada da Demandante, verifica-se, nos autos, ser esta a controvérsia. Conforme se depreende do extrato do CNIS, a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária até 31/10/2019. Todavia, cumpre trazer ao processo a análise da extensão do período de graça trazido pelo art. 15, II e §2º da Lei 8.213/93. Vejamos a redação. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. In casu, infere-se dos documentos anexados, que não há qualquer notificação de vínculo posterior no CNIS ou na CTPS. Ademais, conforme constatado na instrução da ação 0006655-60.2022.4.05.8303, a autora não realizou qualquer outro labor no período posterior ao final do benefício previdenciário, salvo alguma atividade rural, ainda que não suficiente para caracterizá-la como segurada especial. Fatos que suficientemente demonstram situação de desemprego involuntário e atraem a extensão do período de graça prevista no §2º acima referido, fazendo com que a parte autora mantivesse a qualidade de segurada até dezembro de 2021. Presente, pois os requisitos autorizadores, a autora faz jus concessão do benefício pleiteado. III. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (Art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a pagar à autora as parcelas relativas ao salário-maternidade, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/90. Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Serra Talhada, data da movimentação. Assinatura eletrônica Juiz Federal

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NAZARE ALVES DE MACEDO em 05/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)