Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0503700-27.2021.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

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Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Federal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da Turma Recursal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da Turma Recursal

Partes do Processo

JOAO CANDIDO

Autor

JOAO CANDIDO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLECIO ARAUJO DE LUCENA

OAB/RN 14759·CPF·Representa: Autor

KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS

OAB/RN 13350·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

JOAO CANDIDO

Autor

JOAO CANDIDO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA

CNPJ

Reu

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 14:28

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2025, 14:05

Processo Desarquivado

07/11/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:00

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:00

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 14:06

Juntada de Certidão

18/09/2025, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO em 12/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

13/08/2025, 00:54

Publicado Decisão em 08/08/2025.

13/08/2025, 00:54

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2025, 21:03

Conclusos para decisão

06/08/2025, 13:15

Todas as movimentações(233)

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 14:28

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2025, 14:05

Processo Desarquivado

07/11/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:00

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:00

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 21:03

Decisão

•06/08/2025, 21:03

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 14:06

Juntada de Certidão

18/09/2025, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO em 12/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

13/08/2025, 00:54

Publicado Decisão em 08/08/2025.

13/08/2025, 00:54

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2025, 21:03

Conclusos para decisão

06/08/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição (outras)

04/08/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:47

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 12:22

Conclusos para despacho

16/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição (outras)

14/07/2025, 16:28

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

21/06/2025, 01:48

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 11:15

Conclusos para despacho

18/06/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição (outras)

16/06/2025, 16:33

Publicado Decisão em 09/06/2025.

12/06/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0503700-27.2021.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected] AUTOR(A): JOAO CANDIDO RÉU(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) e outros DECISÃO O autor veio aos autos informar que procedeu à realização de mais duas aplicações, acreditando que a decisão do dia 04/09/2024 teria autorizado a renovação. Requereu o bloqueio de valores para pagamento destas. No entanto, antes da determinação de bloqueio, se faz necessária a juntada de novo laudo indicando a necessidade destas aplicações realizadas e/ou de novas. A renovação do tratamento sempre estará condicionada à juntada de laudo médicos e orçamentos atuais. Assim, intime-se o autor para a juntada do laudo médico em 5 dias. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

30/05/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2025, 12:53

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/04/2025, 10:43

Migração de Sistema Eletrônico

14/04/2025, 21:41

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 09:51

Juntada de Certidão

25/03/2025, 09:49

Juntada de Certidão

17/03/2025, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 17:54

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 15:58

Processo Reativado

19/12/2024, 17:44

Juntada de Certidão

19/12/2024, 17:43

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica

07/10/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

04/10/2024, 10:42

Baixa Definitiva

26/09/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 13:38

Juntada de Certidão

26/09/2024, 08:55

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 08:53

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2024, 19:16

Conclusos para decisão

04/09/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

09/07/2024, 12:30

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 13:16

Processo Reativado

07/06/2024, 14:00

Juntada de Certidão

07/06/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

07/06/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica

26/12/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

26/12/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

25/12/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

25/12/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

25/12/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

18/12/2023, 10:25

Baixa Definitiva

15/12/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 14:38

Juntada de Certidão

15/12/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2023, 14:31

Conclusos para decisão

27/11/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica

24/11/2023, 00:30

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica

14/11/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica

15/08/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

15/08/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 15:33

Juntada de Certidão

24/05/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica

24/03/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

24/03/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2023, 16:40

Conclusos para decisão

10/03/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 14:17

Juntada de Certidão

23/12/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

23/12/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica

28/11/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica

28/11/2022, 10:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

24/11/2022, 23:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

24/11/2022, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica

23/11/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica

23/11/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2022, 15:10

Conclusos para decisão

22/11/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica

21/11/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica

21/11/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica

18/11/2022, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica

18/11/2022, 20:01

Juntada de Petição de Resposta

18/11/2022, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica

18/11/2022, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2022, 14:10

Conclusos para decisão

16/11/2022, 13:43

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/11/2022, 15:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

19/10/2022, 13:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

19/10/2022, 13:04

Juntada de Petição de Resposta

28/09/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica

27/09/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica

22/09/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica

22/09/2022, 10:44

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 10:03

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 10:03

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/08/2022, 17:23

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/08/2022, 17:23

Classe retificada de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

02/08/2022, 10:08

Baixa Definitiva

25/07/2022, 15:51

Recebidos os autos

25/07/2022, 15:51

Juntada de Certidão

25/07/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica

01/07/2022, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

01/07/2022, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

27/06/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica

21/06/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:12

Juntada de Certidão

20/06/2022, 17:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

17/06/2022, 16:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

17/06/2022, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2022, 17:58

Distribuído por sorteio

07/04/2022, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

07/04/2022, 14:33

Recebidos os autos

07/04/2022, 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2022, 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões

30/03/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica

26/03/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

26/03/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

18/03/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

18/03/2022, 00:30

Juntada de Certidão

17/03/2022, 10:45

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 15:35

Juntada de Petição de Recurso inominado

15/03/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica

07/03/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

07/03/2022, 00:30

Juntada de Petição de Recurso de sentença (JEF)

06/03/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica

03/03/2022, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica

03/03/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 13:12

Julgado procedente o pedido

24/02/2022, 13:12

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 13:39

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 13:54

Juntada de Petição de Contestação

17/02/2022, 09:45

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 13:42

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 13:41

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 13:41

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica

28/12/2021, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

28/12/2021, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 10:53

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 10:51

Juntada de Outros documentos

16/12/2021, 21:57

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 08:31

Juntada de Petição de Contestação

13/12/2021, 08:29

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica

12/12/2021, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

12/12/2021, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

07/12/2021, 21:15

Confirmada a citação eletrônica

07/12/2021, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica

03/12/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica

01/12/2021, 14:55

Confirmada a citação eletrônica

01/12/2021, 14:55

Juntada de Certidão

01/12/2021, 09:58

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 07:39

Concedida a Medida Liminar

30/11/2021, 17:29

Conclusos para decisão

30/11/2021, 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/11/2021, 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/11/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 16:25

Alterada a parte

30/11/2021, 16:17

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 15:17

Distribuído por sorteio

30/11/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição inicial

30/11/2021, 15:17

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 15:17

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 15:17

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 15:16

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 15:16

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 15:16

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 15:16

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 15:16

Protocolizada Petição

30/11/2021, 15:16

Despacho

•29/07/2025, 12:22

Despacho

•29/07/2025, 12:22

Despacho

•18/06/2025, 11:15

Decisão

•29/05/2025, 12:53

Decisão

•29/05/2025, 12:53

Decisão

•04/09/2024, 19:16

Decisão

•11/12/2023, 14:31

Decisão

•10/03/2023, 16:40

Decisão

•22/11/2022, 15:10

Decisão

•16/11/2022, 14:10

Petição (outras)

•21/07/2022, 13:26

Acórdão

•17/06/2022, 16:24

Sentença

•24/02/2022, 13:12

Todos os documentos(17)

Decisão

•06/08/2025, 21:03

Decisão

•06/08/2025, 21:03

Despacho

•29/07/2025, 12:22

Despacho

•29/07/2025, 12:22

Despacho

•18/06/2025, 11:15

Decisão

•29/05/2025, 12:53

Decisão

•29/05/2025, 12:53

Decisão

•04/09/2024, 19:16

Decisão

•11/12/2023, 14:31

Decisão

•10/03/2023, 16:40

Decisão

•22/11/2022, 15:10

Decisão

•16/11/2022, 14:10

Petição (outras)

•21/07/2022, 13:26

Acórdão

•17/06/2022, 16:24

Sentença

•24/02/2022, 13:12

Decisão

•30/11/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 16:25