Recurso Inominado Cível 0019050-18.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta
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Recurso Inominado Cível
Pessoa com Deficiência
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
DIREITO ASSISTENCIAL
Recurso Inominado Cível
TRF5
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/02/2026
Valor da Causa
R$ 12.828,36
Órgão julgador
2ª Relatoria TR/AL
Processos relacionados
1° Grau · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 14ª Vara Federal AL
Partes do Processo
THIAGO VINICIUS DA SILVA LIMA
CPF
142.***.***-41
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Autor
APS SUL
Terceiro
APS CENTRO
Terceiro
INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE ARACAJU - SE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS JOAO PESSOA/PB
Terceiro
Advogados / Representantes
MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO
OAB/AL 3533
·
CPF
647.***.***-34
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (15)
Partes do Processo
(15)
THIAGO VINICIUS DA SILVA LIMA
CPF
142.***.***-41
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Autor
APS SUL
Terceiro
APS CENTRO
Terceiro
Movimentações
Conclusos para julgamento
17/03/2026, 14:55
Recebidos os autos
26/02/2026, 17:31
INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE ARACAJU - SE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS JOAO PESSOA/PB
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOAO PESSOA
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGIRO SOCIAL
Terceiro
MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO CEARA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
CEAB-DJ INSS
CNPJ
29.***.***.0014-65
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OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
CNPJ
26.***.***.0055-03
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OUTROS_PARTICIPANTES
Distribuído por sorteio
26/02/2026, 17:31
Documentos
Sentença
•
12/12/2025, 08:47