Mandado de Segurança Cível 0000370-91.2025.4.05.9840 - TRF5 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSeguro-defeso ao pescado artesanal profissionalBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 4.620,34

Órgão julgador

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS LOPES

CPF

Autor

MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN 18979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

FRANCISCO DE ASSIS LOPES

CPF

Autor

MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

TRT DA 13 REGIAO

Terceiro

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMORES - UNIAO DAS COMORES

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO/AL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARAPIRACA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SUPERITENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM ALAGOAS

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM ALAGOAS

Terceiro

ADVOCAICA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS - MAPA

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA (PUPB)

Terceiro

14 SUPER

Terceiro

14 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGU

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRE-PB

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

TRE-AP

Terceiro

CHEFE DA 23 CIRCUNSCRICAO DO SERVICO MILITAR

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

INEP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPINA GRANDE

Terceiro

COMANDANTE DO 15 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Terceiro

CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIVA

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU)

Reu

11 VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 02/07/2025

02/07/2025, 14:35

Juntada de Certidão

02/07/2025, 14:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal - MPF em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LOPES em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

09/06/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2025, 15:19

Publicado Acórdão em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:42

Concedida a Segurança a FRANCISCO DE ASSIS LOPES - CPF: 300.413.528-07 (IMPETRANTE)

28/05/2025, 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2025, 11:17

Decorrido prazo de União Federal em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 08:13

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 02/07/2025

02/07/2025, 14:35

Juntada de Certidão

02/07/2025, 14:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal - MPF em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LOPES em 25/06/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•28/05/2025, 14:56

Despacho

•09/04/2025, 09:58

26/06/2025, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

09/06/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2025, 15:19

Publicado Acórdão em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:42

Concedida a Segurança a FRANCISCO DE ASSIS LOPES - CPF: 300.413.528-07 (IMPETRANTE)

28/05/2025, 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2025, 11:17

Decorrido prazo de União Federal em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 08:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LOPES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 08:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LOPES em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal - MPF em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:36

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/05/2025, 11:42

Juntada de despacho inspeção

05/05/2025, 22:51

Decorrido prazo de 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:08

Juntada de Petição de parecer do mp

14/04/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 14:25

Juntada de documento comprobatório

11/04/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:06

Expedição de Ofício.

09/04/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 15:36

Conclusos para despacho

02/04/2025, 07:48

Distribuído por sorteio

01/04/2025, 14:50

Despacho

•08/04/2025, 15:36