Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004096-53.2024.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004096-53.2024.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL POUSADA VERDE Advogado(s) do reclamante: ISAIAS SANTOS DA CONCEICAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0004096-53.2024.4.05.8500 Trata-se de ação na qual o(a) acionante pleiteia a condenação da CEF no pagamento de taxas condominiais especificadas no anexo 39216073, referente ao imóvel ali descrito. A demandada, em peça de defesa, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, rechaça, no mérito, o pleito autoral. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Considerando que através da análise dos autos, é possível notar que o empreendimento em questão pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela CEF, e que a Ré não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse, efetivamente, a transferência definitiva de propriedade para terceiros, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e considero aperfeiçoado o polo passivo da presente demanda, razão pela qual adentro ao mérito. 2.2. Da cobrança de taxas condominiais. A CEF em nome do Fundo de Arrendamento Residencial, adquiriu o empreendimento em questão, com o objetivo de oferecer suas unidades aos beneficiários do PAR, por meio do Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com opção de compra, ou seja, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pelo governo. Conforme documentos constantes nos autos, o Condomínio autor foi construído com recursos de Programa de Arrendamento Residencial (PAR), financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), direcionado ao atendimento de moradia de baixa renda, cabendo à CEF, enquanto o FAR for titular da maioria absoluta das unidades do empreendimento, participar da administração do condomínio. Cediço que a Lei nº 10.188/2001 autoriza a CEF a criar fundo financeiro privado com finalidade operacionalizar o Programa por ela instituído, com separação patrimonial e contábil dos respectivos haveres financeiros e imobiliário, cabendo à mesma, na qualidade de representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), o exercício dos atributos do direito de propriedade titularizado pelo sobredito fundo. Insta colacionar o seguinte precedente jurisprudencial sobre o tema em comento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Esta Corte, na esteira de posicionamento majoritário do STJ, tem reiteradamente se posicionado no sentido de que, por se tratar de obrigações de natureza propter rem, as taxas condominiais são dívida pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito, ainda que na condição de proprietário fiduciário. 2. Embora o arrendatário seja o responsável contratual pelos adimplementos das taxas condominiais, a dívida é do imóvel e, figurando na matrícula do bem como proprietário o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, cuja competência para representação judicial e extrajudicial é da CEF, cabível a inclusão da empresa pública no polo passivo da execução de dívida por taxas condominiais. (TRF-4 - AG: 50122235220174040000 5012223-52.2017.404.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 04/07/2017, TERCEIRA TURMA). In casu, a parte autora comprova as taxas condominiais vencidas e devidas pela CEF, acrescidas de juros, multa e honorários advocatícios despendidos pelo condomínio, valendo ressaltar que a CEF é proprietária do imóvel gerador dos débitos em debate e, portanto, é responsável pela quitação das taxas condominiais e/ou extras pretendidas. Em sua defesa, a Caixa Econômica Federal também alega que há contrato de arrendamento imobiliário ativo em nome de arrendatário nominado na contestação, todavia deixa de juntar o correspondente contrato de arrendamento imobiliário, de maneira a afastar a sua condição de condômina quanto à unidade habitacional apontada na exordial. Ademais, é de se registrar que a certidão de registro do imóvel de ID nº 39216081 consta o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) como proprietário do imóvel, não havendo averbação de quaisquer contratos de arrendamento do imóvel em comento. Haja vista o disposto nos artigos 1.336, § 1º e 1.345 do Código Civil de 2002, bem como na convenção condominial, sobre a cobrança das taxas de condomínio em tela, incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, e honorários advocatícios na forma estabelecida em convenção de condomínio. Ante tais considerações, procede a pretensão deduzida na exordial. 2.3. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve tercomo parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018) Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. Por fim, os cálculos de liquidação deste julgado deverão observar o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), JULGANDO procedente a demanda e condenando a CEF ao pagamento das taxas condominiais e taxa(s) extra(s) exigidas nestes autos, vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios, multa de mora e honorários advocatícios, na forma estabelecida na parte final do capítulo 2.2 desta sentença, aplicando-se a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.2. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001). 3.3. Registre-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista à CEF para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Quanto à obrigação de pagar: 3.7.1. Diante da liquidação do julgado, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a satisfação da obrigação de pagar ou apresentar impugnação (caso ainda não preclusa tal oportunidade), sob advertência de incidir em multa de 10 (dez) por cento sobre o total devido. 3.7.2. Não comprovada a satisfação integral e adequada da obrigação de pagar, determino que se providencie o bloqueio do montante total objeto da obrigação de pagar via sistema BACEN – JUD; 3.7.3. Se necessário, a ordem eletrônica será reiterada até outras duas vezes, no espaço de até 30 dias. 3.7.4. Exitoso o bloqueio, coloque-se o valor à disposição do Juízo e intimem-se as partes, abrindo-se especialmente à vencida o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Se impugnação não houver, expeça-se alvará, se necessário, e arquive-se; 3.7.5. Caso o bloqueio não tenha êxito, o responsável pela instituição financeira deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de pagar, sob a cominação de representação junto ao Banco Central do Brasil – BACEN, à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.7.6. Satisfeitas as obrigações, expeça-se alvará, se necessário, e intime-se o(a) exequente para dizer, em 15 (quinze) dias, se tem algo mais a requerer. 3.7.7. Nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento do feito. 3.8. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL POUSADA VERDE em 17/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Alvará em 10/12/2025.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Todas as movimentações(48)