Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040519-64.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040519-64.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: faxineira. Ademais, vemos que a autora apresenta baixo grau de instrução, o que, aliado à sua incapacidade, torna ínfima a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho. Como o impedimento ao labor excede a duração de 2 anos (a contar da DII), e sopesando as condições pessoais da parte autora, entendo demonstrado o impedimento de longo prazo, tudo em conformidade com o tema 173 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Quanto à miserabilidade, vemos que a autora reside sozinha, dependendo da ajuda de terceiros para sobrevier. As fotos apresentadas revelam que a demandante reside em imóvel simples, com poucos móveis e eletrodomésticos, insuficientes para infirmar a alegada necessidade econômica do benefício. A renda familiar não excede o limite de meio salário mínimo por pessoa da família, patamar censitário que vem sendo empregado como critério de elegibilidade para participação em diversos programas de suporte estatal. Ressaltamos que o critério legal de aferição de miserabilidade não é absoluto, podendo ser flexibilizado no caso concreto. CONCLUSÃO: FAVORÁVEL Todos as circunstâncias demonstram que a autora vive em estado de miserabilidade social, não tendo capacidade de suportar os custos mensais e prover suas necessidades mais básicas. Necessário reiterar que a assistência social visa prover condições de inclusão na sociedade dos brasileiros com renda inferior aos mínimos legais, pelo atendimento às necessidades básicas, propiciando o efetivo exercício dos direitos que constituem a cidadania, com base nos princípios que regem a assistência social, insculpidos no art. 4º da Lei nº 8.742/93, mormente os relativos à "supremacia do atendimento às necessidades sociais"; "universalização dos direitos sociais" e "respeito à dignidade do cidadão". 3. DISPOSITIVO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A despeito da dispensa de relatório neste microssistema, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95, faço breve contextualização do feito. Trata-se de ação em que a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Na forma do artigo 12, caput, in fine, da Lei nº 10.259/01, fez-se conclusão dos autos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 20 da Lei 8.472/1993, com as alterações dadas pela Lei 12.435/2011, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A pessoa portadora de deficiência é aquela "que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2°). Caracterizada a incapacidade de prover o próprio sustento, através do trabalho, e a impossibilidade de tê-lo provido por seus familiares, fica caracterizada também a incapacidade para vida independente. O requisito incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; (d) não pressupõe dependência total de terceiros. NO CASO CONCRETO, foi designada perícia médica, que concluiu que a parte autora é portadora de "M03 - Artropatias pós-infecciosas e reacionais em doenças infecciosas", quadro que gera incapacidade parcial e temporária, no período de 20/12/2019 a 11/06/2024. A incapacidade, apesar de parcial, inviabiliza o exercício da atividade habitual da parte Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial pleiteado (BPC-LOAS), com DIB na DER (19/06/2023) e DIP no primeiro dia do mês em que for proferida sentença, bem como a pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio da CEAB, para implantar o benefício, no prazo de 20 dias. Defiro a gratuidade judicial. Sem custas e honorários. Sem reexame necessário. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, remeta-se o feito à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

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Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

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Processo Reativado

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