Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007181-43.2025.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.850,00

Órgão julgador

30ª Vara Federal CE

Partes do Processo

ROMILSON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZA RAQUEL NEVES LINHARES

OAB/CE 51504·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ROMILSON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de informações prestadas

20/05/2026, 15:42

Juntada de Certidão

14/05/2026, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 11:22

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 11:22

Transitado em Julgado em 11/05/2026

11/05/2026, 11:29

Juntada de Certidão

11/05/2026, 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/05/2026, 11:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de ROMILSON DE OLIVEIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

22/04/2026, 00:59

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/04/2026, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/04/2026, 11:47

Juntada de Certidão

18/04/2026, 11:47

Todas as movimentações(86)

Juntada de Petição de informações prestadas

20/05/2026, 15:42

Juntada de Certidão

14/05/2026, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 11:22

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 11:22

Transitado em Julgado em 11/05/2026

11/05/2026, 11:29

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 11:22

Juntada de Certidão

11/05/2026, 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/05/2026, 11:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:19

Decorrido prazo de ROMILSON DE OLIVEIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

22/04/2026, 00:59

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/04/2026, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/04/2026, 11:47

Juntada de Certidão

18/04/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 11:47

Homologada a Transação

18/04/2026, 11:47

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2026, 11:16

Juntada de Certidão

07/04/2026, 11:16

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 20:10

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2026, 16:59

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:40

Juntada de documento comprobatório

20/03/2026, 10:16

Juntada de Certidão

19/03/2026, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/03/2026, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/03/2026, 14:16

Juntada de Certidão

19/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 18:34

Juntada de Petição de laudo pericial

17/02/2026, 22:58

Juntada de Petição de laudo pericial

17/02/2026, 22:58

Juntada de Petição de laudo pericial

17/02/2026, 22:57

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

16/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

16/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

16/12/2025, 00:52

Publicado Intimação em 11/12/2025.

16/12/2025, 00:52

Juntada de Certidão

09/12/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/12/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/12/2025, 13:38

Juntada de Certidão

09/12/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

07/11/2025, 17:23

Publicado Despacho em 05/11/2025.

07/11/2025, 17:23

Juntada de Certidão

03/11/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 09:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/11/2025, 09:43

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 16:22

Juntada de Petição de contestação

16/10/2025, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

15/10/2025, 11:28

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

15/10/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de laudo pericial

07/10/2025, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

19/08/2025, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

19/08/2025, 01:09

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição (outras)

04/08/2025, 11:37

Juntada de Petição de contestação

16/07/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 21:32

Conclusos para despacho

03/07/2025, 18:44

Decorrido prazo de ROMILSON DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:50

Decorrido prazo de ROMILSON DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:26

Publicado Intimação para Emendar em 02/06/2025.

12/06/2025, 02:26

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/06/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007181-43.2025.4.05.8102. AUTOR: ROMILSON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZA RAQUEL NEVES LINHARES - CE51504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Os sistemas processuais utilizados na Justiça Federal da 5ª Região não apresentaram resultados para outra ação promovida anteriormente pelo(a) AUTOR(A) em desfavor do(a) RÉU(RÉ), motivo pelo qual não há, a princípio, caracterização de coisa julgada, litispendência nem prevenção. Além disso, o art. 320 do Código de Processo Civil - CPC prescreve que a petição inicial “será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 321 do mesmo diploma dispõe, ainda, que caberá ao juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche o requisito do art. 319, determinar, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, que o(a) AUTOR(A) a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, COMPLETAR/ CORRIGIR a INSTRUÇÃO da PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, com o(s) DOCUMENTO(S), legível(is) e sem rasura(s): i) DECLARAÇÃO de RENÚNCIA, sem condicionantes, ao VALOR EXCEDENTE ao TETO dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS estabelecido no art. 3º, caput, da Lei n° 10.259/2001; Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

30/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 10:41

Conclusos para despacho

27/05/2025, 16:33

Juntada de documento comprobatório

20/05/2025, 13:54

Distribuído por sorteio

19/05/2025, 14:06

Sentença

•18/04/2026, 11:47

Sentença

•18/04/2026, 11:47

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 13:38

Despacho

•03/11/2025, 09:43

Despacho

•03/11/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 11:47

Despacho

•03/07/2025, 21:32

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 11:22

Sentença

•18/04/2026, 11:47

Sentença

•18/04/2026, 11:47

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 13:38

Despacho

•03/11/2025, 09:43

Despacho

•03/11/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 11:47

Despacho

•03/07/2025, 21:32

Despacho

•03/07/2025, 21:32

Despacho

•29/05/2025, 10:41

Documento Comprobatório

•19/05/2025, 14:06