Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000221-69.2010.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2011

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal RN

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

ISABEL EUNICE DE MEDEIROS

Autor

LIZA CRISTINA DE MEDEIROS

CPF

Autor

SEBASTIAO AGEU DE MEDEIROS

CPF

Autor

PAULO ROBERTO DE MEDEIROS

CPF

Autor

MIGUEL AGEU DE MEDEIROS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA

OAB/RN 8858·CPF·Representa: Autor

NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS

OAB/RN 9584·CPF·Representa: Autor

FRANCINALDO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RN 12859·CPF·Representa: Autor

MARIA DA PENHA BATISTA DE ARAUJO

OAB/RN 578·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ISABEL EUNICE DE MEDEIROS

Autor

LIZA CRISTINA DE MEDEIROS

CPF

Autor

SEBASTIAO AGEU DE MEDEIROS

CPF

Autor

PAULO ROBERTO DE MEDEIROS

CPF

Autor

MIGUEL AGEU DE MEDEIROS

CPF

Autor

MARIA EUNICE DE MEDEIROS NEGROMONTE

CPF

Autor

LUZINETE EUNICE DE MEDEIROS

CPF

Autor

JOSE ASSIS DE MEDEIROS

CPF

Autor

JOAO BATISTA DE MEDEIROS

CPF

Autor

IRACEMA EUNICE DE MEDEIROS

CPF

Autor

INACIO MEDEIROS

CPF

Autor

FRANCISCO ELPIDIO DE MEDEIROS

CPF

Autor

FRANCISCA EUNICE DE MEDEIROS BRITO

CPF

Autor

DIMAS ASSIS DE MEDEIROS

CPF

Autor

ANTONIO MARTIM DE MEDEIROS

CPF

Autor

ISABEL EUNICE DE MEDEIROS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

06/05/2026, 14:32

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 14:41

Juntada de Certidão

29/04/2026, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 14:35

Conclusos para despacho

29/04/2026, 13:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO AGEU DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de MIGUEL AGEU DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de JOSE ASSIS DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de DIMAS ASSIS DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO MARTIM DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de LUZINETE EUNICE DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de LIZA CRISTINA DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE MEDEIROS NEGROMONTE em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Todas as movimentações(455)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

06/05/2026, 14:32

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 14:41

Juntada de Certidão

29/04/2026, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 14:35

Conclusos para despacho

29/04/2026, 13:29

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 14:35

Despacho

•03/06/2025, 14:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO AGEU DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de MIGUEL AGEU DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de JOSE ASSIS DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de DIMAS ASSIS DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO MARTIM DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de LUZINETE EUNICE DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de LIZA CRISTINA DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE MEDEIROS NEGROMONTE em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de IRACEMA EUNICE DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ELPIDIO DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCA EUNICE DE MEDEIROS BRITO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de INACIO MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de ISABEL EUNICE DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE MEDEIROS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:41

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:41

Juntada de Petição de ciência

09/04/2026, 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 10:04

Juntada de Certidão

08/04/2026, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 10:04

Juntada de Certidão

07/04/2026, 09:11

Juntada de Petição de petição (outras)

09/01/2026, 14:08

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

20/10/2025, 15:46

Juntada de Certidão

20/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2025, 14:48

Publicado Certidão em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:37

Juntada de Certidão

15/10/2025, 14:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/08/2025, 13:31

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:07

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão

25/01/2025, 00:06

Juntada de Certidão

17/01/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 21:15

Juntada de Certidão

19/12/2024, 21:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 21:14

Juntada de Certidão

19/12/2024, 21:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/12/2024, 11:40

Juntada de Certidão

11/11/2024, 09:51

Juntada de Certidão

10/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

10/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:46

Juntada de Certidão

04/11/2024, 09:00

Juntada de Certidão

04/11/2024, 08:58

Juntada de Certidão

04/11/2024, 08:58

Juntada de Certidão

04/11/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 22:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 22:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 22:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 22:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 22:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 22:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 22:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 22:02

Juntada de Certidão

10/09/2024, 00:12

Juntada de Certidão

10/09/2024, 00:12

Juntada de Certidão

10/09/2024, 00:12

Juntada de Certidão

10/09/2024, 00:12

Juntada de Certidão

10/09/2024, 00:12

Juntada de Certidão

10/09/2024, 00:12

Juntada de Certidão

10/09/2024, 00:12

Juntada de Certidão

10/09/2024, 00:12

Juntada de Certidão

10/09/2024, 00:12

Juntada de Certidão

10/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão

10/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 17:30

Juntada de Certidão

19/08/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 10:13

Juntada de Certidão

15/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:27

Juntada de Certidão

14/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:24

Juntada de Certidão

10/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2024, 17:31

Conclusos para decisão

06/08/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 10:03

Conclusos para despacho

05/07/2024, 15:53

Juntada de Certidão

05/07/2024, 15:53

Juntada de Certidão

05/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 16:17

Juntada de Certidão

25/06/2024, 10:44

Juntada de Certidão

25/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2024, 15:53

Conclusos para decisão

17/06/2024, 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 11:58

Conclusos para decisão

03/06/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 16:50

Juntada de Certidão

15/05/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2024, 16:54

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2024, 10:51

Conclusos para decisão

15/04/2024, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2024, 18:53

Juntada de Certidão

09/03/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2024, 16:52

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 08:42

Juntada de Certidão

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão

08/02/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:45

Juntada de Certidão

27/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 13:02

Juntada de Certidão

25/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 13:45

Conclusos para decisão

12/12/2023, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2023, 12:50

Juntada de Certidão

18/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão

16/11/2023, 08:28

Juntada de Certidão

09/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 16:55

Juntada de Certidão

01/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão

01/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão

01/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão

01/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

21/10/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2023, 11:51

Juntada de Certidão

08/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão

07/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

06/10/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:29

Juntada de Certidão

27/09/2023, 00:03

Juntada de Certidão

03/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 15:30

Juntada de Certidão

23/08/2023, 00:04

Juntada de Certidão

30/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 17:49

Juntada de Certidão

25/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 09:25

Juntada de Certidão

22/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 12:34

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 11:04

Conclusos para despacho

13/04/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 17:02

Juntada de Certidão

31/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 11:13

Juntada de Certidão

04/02/2023, 00:01

Juntada de Certidão

04/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:59

Conclusos para decisão

16/01/2023, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 16:08

Juntada de Certidão

14/12/2022, 00:05

Juntada de Certidão

20/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/09/2022, 16:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/09/2022, 16:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/09/2022, 16:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/09/2022, 16:09

Juntada de Certidão

02/09/2022, 10:41

Juntada de Certidão

02/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 11:53

Classe retificada de PETIÇÃO para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

01/09/2022, 11:52

Juntada de Certidão

01/09/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 17:06

Conclusos para despacho

31/08/2022, 16:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

31/08/2022, 16:26

Distribuído por Sorteio

29/08/2022, 20:54

Recebidos os autos

29/08/2022, 20:52

Baixa Definitiva

29/08/2022, 20:52

Juntada de Certidão

29/08/2022, 20:44

Juntada de Certidão

29/08/2022, 20:35

Juntada de Certidão

09/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/07/2022, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 22:04

Juntada de Certidão

09/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

09/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

07/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

07/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

07/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

03/05/2022, 07:03

Juntada de Certidão

03/05/2022, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:33

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

08/04/2022, 17:49

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

08/04/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 14:14

Migração de Sistema Eletrônico

19/02/2022, 10:40

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2021, 14:33

Recebido pelo Distribuidor

06/07/2021, 14:19

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2021, 13:28

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2021, 14:04

Autos entregues em carga ao Autor.

09/03/2020, 11:32

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2020, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 15:33

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2020, 14:32

Conclusos Para decisão

07/01/2020, 17:24

Recebido pelo Distribuidor

21/10/2019, 17:03

Autos entregues em carga ao Autor.

18/10/2019, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2019 03:12:23

24/09/2019, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2019, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 09:26

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2019, 16:02

Autos entregues em carga ao Autor.

27/08/2019, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2019 03:12:15

10/07/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

04/07/2019, 10:28

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2019, 12:04

Conclusos Para decisão

08/04/2019, 16:16

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

05/04/2019, 13:54

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2019, 11:28

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2018, 13:22

Conclusos Para decisão

05/12/2018, 17:40

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2018, 16:08

Autos entregues em carga ao Autor.

06/11/2018, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2018 03:12:14

25/10/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2018, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 10:54

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2018, 16:55

Autos entregues em carga ao Autor.

02/10/2018, 08:42

Publicado Decisão em 04/09/2018 03:13:45.

04/09/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2018 03:12:45

04/09/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2018, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2018 03:12:36

01/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

27/07/2018, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2018 03:12:33

04/07/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

29/06/2018, 16:40

Recebido pelo Distribuidor

17/05/2018, 17:09

Conclusos Para decisão

17/05/2018, 16:07

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

17/05/2018, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2018, 16:15

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2018, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2018, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2018, 15:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Não preenchido#

01/08/2016, 09:04

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2016, 15:01

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2016, 14:59

Processo Reativado

26/07/2016, 17:30

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2016, 11:18

Baixa Definitiva

17/12/2013, 13:27

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2013, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2013, 19:33

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2013, 15:44

Conclusos Para decisão

23/09/2013, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2013, 13:04

Recebido pelo Distribuidor

21/01/2013, 15:28

Conclusos Para decisão

18/01/2013, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2013, 11:50

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2012, 07:56

Autos entregues em carga ao Autor.

23/10/2012, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2012 22:00:12

22/08/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2012, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2012, 14:21

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2012, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2012 22:01:06

01/06/2012, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2012, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2012, 14:46

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2012, 17:13

Autos entregues em carga ao Autor.

17/04/2012, 09:45

Recebido pelo Distribuidor

09/03/2012, 16:43

Conclusos Para decisão

09/03/2012, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2012, 17:50

Autos entregues em carga ao Autor.

05/03/2012, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2012, 09:18

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2012, 15:28

Autos entregues em carga ao Autor.

07/02/2012, 08:23

Publicado Decisão em 12/01/2012 22:03:37.

12/01/2012, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2012 22:02:37

12/01/2012, 21:02

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2011, 17:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

19/12/2011, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2011 22:00:04

05/12/2011, 21:00

Inclusão em Pauta

25/11/2011, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

27/06/2011, 15:47

Conclusos Para decisão

22/06/2011, 18:38

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2011, 18:12

Autos entregues em carga ao Autor.

30/05/2011, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2011, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2011, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2011, 15:48

Conclusos Para decisão

19/05/2011, 12:44

Distribuído por Sorteio

19/05/2011, 12:43

Decisão

•06/08/2024, 17:31

Despacho

•08/07/2024, 10:03

Comunicação

•30/06/2024, 16:19

Decisão

•21/06/2024, 15:53

Despacho

•13/06/2024, 11:58

Despacho

•22/04/2024, 17:12

Despacho

•20/04/2024, 10:51

Decisão

•06/03/2024, 16:52

Despacho

•14/12/2023, 13:45

Decisão

•27/11/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:58

Despacho

•13/04/2023, 11:04

Despacho

•20/03/2023, 15:37

Todos os documentos(35)

Despacho

•29/04/2026, 14:35

Despacho

•03/06/2025, 14:37

Decisão

•06/08/2024, 17:31

Despacho

•08/07/2024, 10:03

Comunicação

•30/06/2024, 16:19

Decisão

•21/06/2024, 15:53

Despacho

•13/06/2024, 11:58

Despacho

•22/04/2024, 17:12

Despacho

•20/04/2024, 10:51

Decisão

•06/03/2024, 16:52

Despacho

•14/12/2023, 13:45

Decisão

•27/11/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:58

Despacho

•13/04/2023, 11:04

Despacho

•20/03/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 11:13

Decisão

•24/01/2023, 10:44

Documento de Comprovação

•23/09/2022, 16:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/09/2022, 16:09

Despacho

•31/08/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 14:14

Despacho

•19/02/2022, 10:39

Despacho

•19/02/2022, 10:39

Despacho

•19/02/2022, 10:39

Acórdão

•19/02/2022, 10:39

Decisão

•19/02/2022, 10:39

Sentença (Outras)

•19/02/2022, 10:39

Acórdão

•19/02/2022, 10:39

Despacho

•19/02/2022, 10:39

Decisão

•19/02/2022, 10:39

Acórdão

•19/02/2022, 10:39

Despacho

•19/02/2022, 10:39

Decisão

•19/02/2022, 10:39

Despacho

•19/02/2022, 10:39

Acórdão

•19/02/2022, 10:39