Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006653-28.2024.4.05.8107 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.280,00

Órgão julgador

25ª Vara Federal CE

Partes do Processo

ANA KELLY BARBOSA ARAUJO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/CE 46498·CPF·Representa: Autor

MAYKSON ALVES CLEMENTE

OAB/CE 36788·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ANA KELLY BARBOSA ARAUJO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

31/12/2025, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:15

Decorrido prazo de ANA KELLY BARBOSA ARAUJO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

18/11/2025, 11:40

Publicado Intimação do Requisitório em 14/11/2025.

18/11/2025, 11:40

Juntada de documento comprobatório

15/11/2025, 08:36

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 13:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

14/11/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 18:53

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

12/11/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 18:53

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

12/11/2025, 14:26

Juntada de Certidão

12/11/2025, 14:15

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 19:16

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

07/11/2025, 09:09

Todas as movimentações(43)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

31/12/2025, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:15

Decorrido prazo de ANA KELLY BARBOSA ARAUJO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

18/11/2025, 11:40

Publicado Intimação do Requisitório em 14/11/2025.

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 14:13

Sentença

•29/05/2025, 14:13

18/11/2025, 11:40

Juntada de documento comprobatório

15/11/2025, 08:36

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 13:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

14/11/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 18:53

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

12/11/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 18:53

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

12/11/2025, 14:26

Juntada de Certidão

12/11/2025, 14:15

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 19:16

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

07/11/2025, 09:09

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

02/09/2025, 22:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

27/08/2025, 09:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/08/2025, 09:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

10/07/2025, 09:02

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:28

Juntada de Petição de informações prestadas

16/06/2025, 13:58

Decorrido prazo de ANA KELLY BARBOSA ARAUJO em 10/06/2025 23:59.

16/06/2025, 01:54

Decorrido prazo de ANA KELLY BARBOSA ARAUJO em 03/06/2025 23:59.

12/06/2025, 06:56

Publicado Sentença em 02/06/2025.

12/06/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 09:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006653-28.2024.4.05.8107. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANA KELLY BARBOSA ARAUJO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou, em audiência, PROPOSTA DE ACORDO para IMPLANTAÇÃO para fins de registro do benefício previdenciário requerido, bem como para ENTREGA DE QUANTIA correspondente ao valor fixo de R$ 6200,00 (seis mil e duzentos reais), conforme especificado em termo próprio. A AUTORA, devidamente representado(a) por advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos apresentados. Assim, não há óbice à autocomposição alcançada. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO estabelecida entre as PARTES e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. As PARTES foram INTIMADAS desta Sentença em AUDIÊNCIA e, na sequência, RENUNCIARAM ao PRAZO RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Operado o trânsito em julgado nesta própria ocasião. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

30/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:13

Homologada a Transação

29/05/2025, 14:13

Juntada de Ata de Audiência

29/05/2025, 13:40

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 15:15, JEF Iguatu-Juiz Federal Titular.

29/05/2025, 13:40

Juntada de Certidão

26/05/2025, 13:41

Juntada de Petição de substabelecimento

26/05/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:27

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 15:15, 25ª Vara Federal CE.

30/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de contestação

19/12/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição (outras)

23/11/2024, 07:00

Juntada de documento comprobatório

07/11/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:55

Distribuído por sorteio

05/11/2024, 16:11

Ata de Audiência

•29/05/2025, 13:40