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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 15.632,09

Órgão julgador

9ª Vara Federal CE

Partes do Processo

GISELE PINTO FEITOSA

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

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Decorrido prazo de GISELE PINTO FEITOSA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELE PINTO FEITOSA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Decorrido prazo de GISELE PINTO FEITOSA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELE PINTO FEITOSA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELE PINTO FEITOSA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELE PINTO FEITOSA em 12/11/2025 23:59.

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