Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001745-31.2024.4.05.8105 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

23ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 23ª Vara Federal

Partes do Processo

MARIA RODRIGUES MARTINS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MARIA RODRIGUES MARTINS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 04:46

Juntada de documento comprobatório

06/11/2025, 01:01

Juntada de documento comprobatório

30/10/2025, 10:09

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

15/10/2025, 08:48

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 16:01

Juntada de documento comprobatório

29/07/2025, 07:29

Juntada de Certidão

28/07/2025, 18:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES MARTINS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:53

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

15/07/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 22:09

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

04/07/2025, 14:32

Juntada de Certidão

04/07/2025, 14:30

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/06/2025, 12:20

Todas as movimentações(70)

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 04:46

Juntada de documento comprobatório

06/11/2025, 01:01

Juntada de documento comprobatório

30/10/2025, 10:09

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

15/10/2025, 08:48

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 14:21

Decisão

•29/05/2025, 14:21

07/10/2025, 16:01

Juntada de documento comprobatório

29/07/2025, 07:29

Juntada de Certidão

28/07/2025, 18:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES MARTINS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:53

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

15/07/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 22:09

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

04/07/2025, 14:32

Juntada de Certidão

04/07/2025, 14:30

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/06/2025, 12:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

12/06/2025, 07:25

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES MARTINS em 09/06/2025 23:59.

12/06/2025, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:27

Publicado Decisão em 02/06/2025.

12/06/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo com sentença transitada em julgado que se encontra em fase de execução. Verifico que há Requisição de Pequeno Valor assinada e juntada aos autos, com prazo para oposição já decorrido. Contudo, o campo reservado aos juros SELIC não foi preenchido, razão pela qual a RPV não deve ser enviada para pagamento no estado em que se encontra. Explico. No mês de abril, houve uma atualização do sistema de expedição de RPV (Jurisdição Delegada). Nessa atualização, foi inserido um campo destinado à correção do valor principal pela SELIC, que a emenda constitucional 113, de 09/12/2021, consolidou como critério único de correção de valores em execuções contra a Fazenda Pública, em substituição aos critérios convencionais de juros de mora e correção monetária. Após essa atualização, o não preenchimento do campo destinado à correção pela SELIC tem ensejado a rejeição de requisitórios pelo setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Temos visto isso acontecer em inúmeras situações, de modo que não seria prudente enviar a RPV sem o preenchimento do campo em questão. Diante do exposto, determino o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos e a expedição de um requisitório idêntico ao que será cancelado, desta feita atentando-se ao preenchimento do campo SELIC. Após a juntada da RPV aos autos, intimem-se as partes. Não havendo oposição ao requisitório, envie-se ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para processamento e pagamento. Quixadá/CE, data de inclusão.

30/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 20:28

Conclusos para despacho

26/05/2025, 13:29

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES MARTINS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 10:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 04:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 04:00

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

25/04/2025, 04:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/04/2025, 20:02

Juntada de Certidão

09/04/2025, 20:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

27/02/2025, 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 19:59

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 18:19

Juntada de Petição de informações prestadas

08/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de informações prestadas

23/10/2024, 11:34

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2024, 15:10

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 05:22

Transitado em Julgado em 07/10/2024

08/10/2024, 01:18

Juntada de Certidão

08/10/2024, 01:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

08/10/2024, 01:18

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES MARTINS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:14

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:37

Julgado procedente o pedido

04/09/2024, 09:37

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 17:01

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES MARTINS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:19

Juntada de Petição de outras peças

04/06/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:51

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:34

Juntada de Petição de laudo pericial

29/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2024, 08:49

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES MARTINS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:17

Juntada de documento comprobatório

24/03/2024, 04:09

Juntada de laudo pericial

23/03/2024, 11:57

Juntada de laudo pericial

23/03/2024, 11:57

Juntada de laudo pericial

23/03/2024, 11:57

Juntada de laudo pericial

23/03/2024, 11:57

Juntada de laudo pericial

23/03/2024, 11:57

Juntada de laudo pericial

23/03/2024, 11:57

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 16:56

Decisão

•27/05/2025, 20:28

Decisão

•21/02/2025, 19:59

Sentença

•04/09/2024, 09:37

Sentença

•04/09/2024, 09:37

Documento Comprobatório

•20/03/2024, 16:56