Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007306-70.2023.4.05.8105 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.600,00

Órgão julgador

23ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 23ª Vara Federal

Partes do Processo

MARIA GLORIA ALMEIDA FERREIRA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DENIS JUCA MAGALHAES

OAB/CE 15649·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MARIA GLORIA ALMEIDA FERREIRA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 04:47

Juntada de documento comprobatório

06/11/2025, 02:49

Juntada de documento comprobatório

30/10/2025, 10:10

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

15/10/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 18:20

Juntada de documento comprobatório

26/07/2025, 08:38

Juntada de Certidão

23/07/2025, 17:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de MARIA GLORIA ALMEIDA FERREIRA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:09

Publicado Intimação do Requisitório em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:11

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

10/07/2025, 16:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

02/07/2025, 01:09

Todas as movimentações(86)

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 04:47

Juntada de documento comprobatório

06/11/2025, 02:49

Juntada de documento comprobatório

30/10/2025, 10:10

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

15/10/2025, 13:36

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 14:21

Decisão

•29/05/2025, 14:21

07/10/2025, 18:20

Juntada de documento comprobatório

26/07/2025, 08:38

Juntada de Certidão

23/07/2025, 17:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de MARIA GLORIA ALMEIDA FERREIRA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:09

Publicado Intimação do Requisitório em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:11

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

10/07/2025, 16:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

02/07/2025, 01:09

Juntada de Certidão

02/07/2025, 01:08

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/06/2025, 12:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

12/06/2025, 07:34

Decorrido prazo de MARIA GLORIA ALMEIDA FERREIRA em 09/06/2025 23:59.

11/06/2025, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

02/06/2025, 21:56

Publicado Decisão em 02/06/2025.

02/06/2025, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo com sentença transitada em julgado que se encontra em fase de execução. Verifico que há Requisição de Pequeno Valor assinada e juntada aos autos, com prazo para oposição já decorrido. Contudo, o campo reservado aos juros SELIC não foi preenchido, razão pela qual a RPV não deve ser enviada para pagamento no estado em que se encontra. Explico. No mês de abril, houve uma atualização do sistema de expedição de RPV (Jurisdição Delegada). Nessa atualização, foi inserido um campo destinado à correção do valor principal pela SELIC, que a emenda constitucional 113, de 09/12/2021, consolidou como critério único de correção de valores em execuções contra a Fazenda Pública, em substituição aos critérios convencionais de juros de mora e correção monetária. Após essa atualização, o não preenchimento do campo destinado à correção pela SELIC tem ensejado a rejeição de requisitórios pelo setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Temos visto isso acontecer em inúmeras situações, de modo que não seria prudente enviar a RPV sem o preenchimento do campo em questão. Diante do exposto, determino o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos e a expedição de um requisitório idêntico ao que será cancelado, desta feita atentando-se ao preenchimento do campo SELIC. Após a juntada da RPV aos autos, intimem-se as partes. Não havendo oposição ao requisitório, envie-se ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para processamento e pagamento. Quixadá/CE, data de inclusão.

30/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 20:28

Conclusos para despacho

26/05/2025, 13:29

Decorrido prazo de MARIA GLORIA ALMEIDA FERREIRA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 09:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 04:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 04:03

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

25/04/2025, 04:03

Juntada de Certidão

10/04/2025, 14:34

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

27/02/2025, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 19:59

Conclusos para despacho

21/02/2025, 18:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 11:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 11:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 18:17

Decorrido prazo de MARIA GLORIA ALMEIDA FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:14

Juntada de Petição de documento comprobatório

21/10/2024, 10:42

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:49

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de informações prestadas

30/08/2024, 14:31

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 08:04

Transitado em Julgado em 29/07/2024

30/07/2024, 08:29

Juntada de Certidão

30/07/2024, 08:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/07/2024, 08:29

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:29

Decorrido prazo de MARIA GLORIA ALMEIDA FERREIRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 08:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 08:14

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 18:27

Julgado procedente o pedido

28/06/2024, 18:27

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 14:12

Juntada de Petição de laudo pericial

09/06/2024, 20:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/05/2024, 11:33

Determinada Requisição de Informações

20/05/2024, 11:33

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 13:50

Juntada de Petição de contestação

17/04/2024, 21:27

Juntada de Petição de contestação

17/04/2024, 21:19

Juntada de Petição de impugnação

02/04/2024, 21:11

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 09:36

Juntada de Petição de laudo pericial

14/03/2024, 07:11

Decorrido prazo de MARIA GLORIA ALMEIDA FERREIRA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2023, 11:29

Juntada de Petição de laudo pericial

21/11/2023, 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 05:47

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 05:47

Juntada de Petição de outros documentos

20/11/2023, 08:14

Decorrido prazo de MARIA GLORIA ALMEIDA FERREIRA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:00

Juntada de Petição de outros documentos

06/09/2023, 11:33

Juntada de certidão de juntada

06/09/2023, 01:41

Juntada de laudo pericial

05/09/2023, 08:08

Juntada de laudo pericial

05/09/2023, 08:08

Juntada de laudo pericial

05/09/2023, 08:08

Juntada de laudo pericial

05/09/2023, 08:08

Juntada de laudo pericial

05/09/2023, 08:08

Distribuído por sorteio

04/09/2023, 15:31

Decisão

•27/05/2025, 20:28

Decisão

•21/02/2025, 19:59

Despacho

•15/10/2024, 14:16

Despacho

•14/10/2024, 14:49

Sentença

•28/06/2024, 18:27

Sentença

•28/06/2024, 18:27

Despacho

•20/05/2024, 11:33