Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014572-17.2023.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014572-17.2023.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014572-17.2023.4.05.8103. AUTOR: ARCANJO RUFINO PEREIRA e outros (3) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico, nesta data, de ordem da MM. Juíza Federal da 31ª Vara Federal - SJCE, que: (A) Encaminhei o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento expedido(s) nestes autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região por meio do Sistema RPV/PRC - Jurisdição Delegada, promovendo, em seguida, ao arquivamento dos autos. (B) Diante da determinação constante no art. 30, § 1º, da Lei Orçamentária de 2023 (Lei nº 14.436/2022), que veda a inclusão de herdeiro nos campos destinados à identificação do beneficiário, e da consequente expedição do requisitório em favor da parte autora/falecida com indicação de bloqueio à disposição do juízo requisitante (marcação do campo “Restrição Para Pagamento” no ofício requisitório), nos termos do art. 45, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023, caberá ao(à)(s) herdeiro(a)(s) habilitado(a)(s) o acompanhamento da tramitação do requisitório de pagamento no Portal de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/), bem como informar a este Juízo acerca do depósito em conta e da disponibilidade para levantamento. (C) Cumprida a diligência acima, desarquivem-se os autos e expeça-se ofício ao banco depositário autorizando o levantamento do montante depositado em nome do(a) autor(a) falecido(a), decorrente do requisitório expedido no processo em epígrafe, pelo(a)(s) herdeiro(a)(s) habilitado(a)(s), assim como o levantamento, pelo(a)(s) advogado(a)(s), da quantia referente aos honorários contratuais eventualmente destacados no ofício requisitório de pagamento. Após, intimem-se as partes acerca da remessa do ofício e arquivem-se os autos. O referido é verdade. Dou fé. Sobral/CE, 29 de maio de 2025. THIAGO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE Intimação - JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de resposta de ofício

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de malote digital

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

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