Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002494-72.2025.4.05.8312 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002494-72.2025.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002494-72.2025.4.05.8312. AUTOR: MARIA DO CARMO MENDES RUFINO Advogados do(a) AUTOR: EDSON JOSE HOLANDA DOS SANTOS - PE52728, EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS - PE54261, JOYCE ORICO FERREIRA - PE55196 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC e, de acordo com o art. 107 do Provimento nº 19/2022, de 14/08/2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora. Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada por duas testemunhas, com a respectiva documentação de identificação, que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. - Apresentar CTPS do(a) de cujus, de forma individualizada, por ordem numérica de páginas, completa e legível, incluindo paginas com ou sem registros de vínculos trabalhistas (página inicial, com foto e assinatura do portador, qualificação civil, folhas contratuais, alterações de salário, anotações de férias, FGTS, anotações gerais, desemprego ou afastamento da atividade). - Apresentar prova documental do indeferimento administrativo do pedido ou do transcurso in albis do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - Manifestar expressamente sua renúncia ao crédito que porventura exceder ao teto de competência dos Juizados, vigente no momento do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula Nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos JEF´s. Caso o ato seja realizado pelo advogado, deverá possuir poder especial outorgado para tanto no instrumento de mandato público ou privado. Faculta-se à parte declarar por mão própria, dispensado o reconhecimento de firma, ou mediante instrumento público ou particular assinado por duas testemunhas, caso seja analfabeta. - Acostar aos autos instrumento de mandato atualizado, firmado nos últimos 12 (doze) meses. - Apresentar declaração sob as penas da lei que desconhece qualquer outro dependente do pretenso instituidor do benefício previdenciário pleiteado. Na hipótese de existir(em) possível(eis) beneficiário(s), caberá à parte autora promover a inclusão do(s) litisconsorte(s) no pólo adequado da demanda, trazendo aos autos documentos pessoais e instrumento(s) de mandato, se for o caso. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho/PE, 29 de maio de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 20/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARINA GOMES VIEIRA em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDES RUFINO em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIZ AMORIM VIEIRA em 20/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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