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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 39.304,33

Órgão julgador

3ª Vara Federal RN

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Partes do Processo

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/10/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ GOMES LEITE em 25/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(41)