Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000601-52.2025.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000601-52.2025.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ ROMERO DA SILVA LEITE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, em razão de operação não autorizada em sua conta bancária, no valor de R$ 3.920,00. Narra que possui uma conta junto ao réu e constatou, no dia 4/2/2025, uma transferência PIX não autorizada. Afirma que, não tendo realizado a transferência, entrou em contato com a CEF e contestou a operação. Todavia, não obteve êxito na restituição do montante. Citada, a CEF apresentou contestação, afirmando a ausência de agir ilícito e de danos morais e juntou aos autos informações prestadas pela Central de Segurança da instituição. Instada a prestar esclarecimentos e apresentar documentos, a CEF permaneceu inerte (Id. 72115420). Vieram os autos conclusos. II. Fundamentação Conforme sumariado, a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de operação (PIX) não autorizada em sua conta bancária, no valor de R$ 3.920,00. A controvérsia na presente lide repousa na autoria do PIX questionado pelo demandante. A responsabilidade que ora se questiona é aquela prevista no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, qual seja, responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, que se apoia no pressuposto de que o Banco, ao exercer sua atividade com fins lucrativos, assume o risco dos danos que der causa. Neste sentido, é incontroversa a afirmação de que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código do Consumidor. Os Bancos, no relacionamento que mantém com seus clientes, são, em regra, pessoas jurídicas de direito privado contratadas para prestar serviços e sua responsabilidade objetiva independe da verificação de culpa “latu sensu”, bastando a existência de nexo de causalidade entre a sua atuação ou inadimplemento e o dano causado ao contratante. O art. 3, § 2º, do CDC, ao conceituar o que seja serviço, incluiu nessa definição a atividade “fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Daí que, por força desse dispositivo legal não há como afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Exercendo os bancos, atividade comercial e, por conseguinte, sendo considerados fornecedores. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery em seu Código de Processo Civil Comentado, afirmam:“...um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” De acordo com o entendimento predominante no STJ: "Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha"; "se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência" (STJ, REsp 727843/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 1º/2/2006). Nesse toar, entende a jurisprudência que não comprovado pelo banco que os saques foram realizados pelo próprio correntista, procede o pedido de indenização por danos morais e materiais. In casu, dos documentos acostados aos autos, vê-se que realizada uma transferência via PIX, no valor de R$ 3.920,00, em favor de Goretti Freire Leite, no dia 4/2/2025 (Id. 62054703). Na mesma data, a parte autora impugnou a operação perante a CEF e formalizou um Boletim de Ocorrência (Id. 62054707). A CEF apresentou no corpo da contestação informações prestadas pela Central de Segurança da instituição. Informa que emitido parecer desfavorável à restituição dos valores, considerando-se que a movimentação foi realizada por meio de dispositivo cadastrado pelo IBC, vinculado ao CPF do cliente, em 27/1/2025. Informou que “a(s) movimentação(s) VIA INTERNET da(s) conta(s) 0915.1288.000860173103-0 em 04/02/2025 através do(s) Dispositivo(s) ID “0E98635F858BB7F0” cadastrado para o CPF do cliente em 27/01/2025 às 11:39:54h e validado no IBC pelo dispositivo ID “1318EC2A3B3355CB” em 28/01/2025 às 22:15:47h”. Analisando as informações trazidas pela ré, vejo que o cadastro do dispositivo teria ocorrido dias antes da operação questionada, por meio de outro dispositivo registrado e utilizado regularmente com uso da senha cadastrada pelo cliente. As telas apresentadas pela demandada trazem os seguintes dados: a) Em 27/1/2025, às 11h39: ocorrência “0339 – cadastramento smartphone – inclui pendência IBC” e o código “070101 – PEPOB10 – cadastrar dispositivo (Pendente)”. b) Em 27/1/2025, às 22h14: ocorrência “0575 – Passo 1 – Validação entre dispositivos – QRCODE – Dispositivo ativado”, Serviço “Validar dispositivo pendente”, código “validar dispositivo pendente”. c) Em 27/1/2025, às 22h15 – ocorrência “0576 – Passo 2 – Ativação entre dispositivo – QRCODE – Dispositivo ativador”, serviço “validar dispositivo pendente”, código “validar dispositivo pendente”. Não há informação de que o dispositivo estaria ativo (cadastrado e dentro do prazo de validade escolhido pelo usuário no momento do cadastramento). Demais, o funcionário da CEF que recebeu a reclamação anotou que “efetuei o bloqueio de um dispositivo que se encontrava pendente e desbloqueei o dispositivo do cliente”. Assim, aparentemente, o dispositivo utilizado para a transferência estava cadastrado, porém não desbloqueado. A parte autora registou boletim de ocorrência e contestou a operação no dia da sua ocorrência, enquanto a CEF não comprovou ter sido o demandante responsável pela transferência. A responsabilidade do estabelecimento bancário perante o correntista é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, sendo certo que uma vez comprovada a existência de falha na prestação dos serviços, o dano suportado e o nexo de causalidade se evidencia a sua obrigação de reparação civil - Inteligência da súmula nº 479/STJ. Além disso, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, o ônus de comprovar a lisura de sua conduta recai sobre o prestador de serviço, ônus este do qual não se desincumbiu, restando, portanto, o dever de restituir os valores indevidamente sacados. Caberia a CEF manter sob sua guarda documento capaz de atestar a circunstância em que deu a autorização do PIX apontado pela parte autora como indevido, o que não ocorreu, mesmo advertida acerca do ônus probatório. Assim, a CEF não trouxe qualquer prova que fosse capaz de desconstituir as alegações autorais. Convém observar que a narrativa da demandante se evidencia como factível e verossímil, na medida em que, em curto período de tempo depois da operação prestou notícia formal do crime à autoridade policial e deduziu reclamação administrativa de devolução do valor transferido por meio do “PIX”. Deve-se ter bem presente que a demandada, embora regularmente citada, não ofereceu contestação e se tornou revel, de modo que, há presunção de veracidade dos fatos articulados pela demandante na petição inicial a respeito da existência do defeito na prestação dos serviços bancários, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95, c./c. o art. 344 do Código de Processo Civil. É mister atentar que não existe nenhum indício de descumprimento do dever de guarda da parte demandante quanto aos dados que possibilitaram a transferência. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente matéria correlata a este processo, quando estabeleceu que, embora seja obrigação dos consumidores zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, incumbe também à instituição financeira adotar mecanismos que obstem operações atípicas em relação ao padrão de consumo do cliente, sob pena de responsabilização do prestador de serviços (STJ, 3ª Turma, REsp. nº 2062345/DF, Rel. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/04/2023, DJe 27/04/2023) Não comprovado pela CEF que o PIX questionado foi efetuado pela parte autora, devida a devolução do montante correlato. Em relação aos danos morais, na lição de CARLOS ALBERTO BITAR, esses são “as consequências negativas de agressões a valores da moralidade individual ou social - conforme atinja a pessoa ou a coletividade -, qualificadas como atentados à pessoa humana, que repugnam à ordem jurídica”. O Código Civil, adaptando-se ao texto constitucional e à jurisprudência pátria, passou a prever expressamente a reparabilidade do dano moral nos arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. No caso em apreço, verifica-se que, ante a conduta ilícita da instituição financeira, a demandante teve violada a sua dignidade, na dimensão psíquica, uma vez que se viu privada do seu benefício Bolsa Família. Assim, tenho como verificado o dano moral pelos transtornos e constrangimentos causados à parte autora em virtude da conduta ilícita praticada pela CEF. A fixação do dano moral deve ser feita com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico das partes, à realidade da vida e às particularidades do caso. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que deve penalizar o transgressor, tenho como razoável o valor da compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, nos termos do art. 487, I, novo CPC, para condenar a CEF: a) à devolução da quantia indevidamente transferida da conta corrente da parte autora, no dia 4/2/2025 (R$ 3.920,00), com juros e atualização desde o evento danoso (saque indevido), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deve ser corrigida monetariamente a partir da intimação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por serem verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e, em seguida, intime-se o réu para cumprimento espontâneo da obrigação. Exaurida a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Partes intimadas em audiência. Arcoverde, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE ROMERO DA SILVA LEITE em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Sentença em 02/06/2025.

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