Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002238-62.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002238-62.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EVA MARIA LEONEL, em face do CAIXA, objetivando, liminarmente, que a instituição financeira reative a conta de sua titularidade na agência nº 1038, conta 001.00003833-2, com todo o saldo existente, ou, subsidiariamente, que proceda à abertura de uma nova conta em seu nome. A postulante aduz, em suma, que possuía conta bancária junto à ré, mas começou a enfrentar problemas para realizar as transações bancárias. Alega que ao buscar informações, foi comunicada por um funcionário do banco que sua conta havia sido suspensa. A autora afirma que existia o montante de R$ 15.211,73 (quinze mil duzentos e onze reais e setenta e três centavos) depositado na conta e que está sendo impedida de movimentá-la. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dispensando-se este segundo requisito nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311, CPC). A natureza excepcional da tutela de urgência exige, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3, art. 300, CPC), não sendo razoável, assim, impor ao réu ônus que não possa ser desfeito, a menos que as circunstâncias específicas do caso concreto assim exijam. Ademais, em virtude da celeridade inerente ao próprio rito dos processos que tramitam no Juizado Especial, ainda mais excepcional o cabimento das tutelas de natureza antecipatória, cujo deferimento deve ser restrito às causas em que nem mesmo a agilidade intrínseca ao referido procedimento seja capaz de garantir a incolumidade do direito que se busca proteger. Dito isso, passo à análise do caso concreto. Neste momento processual, não há nos autos elementos que permitam concluir pela probabilidade do direito. Não é possível depreender dos documentos colacionados que houve suspensão ou bloqueio da conta da autora. Também não há como concluir que houve o bloqueio do numerário. O documento juntado ao Id 64017317 apenas indica que uma transação foi negada, mas nem sequer há referência a conta em debate. No extrato bancário acostado não há anotação de suspensão ou bloqueio ( id 64017318). De toda sorte, a questão da ocorrência de falha na prestação de serviço bancário é matéria que necessita de instrução probatória. Mostra-se, pois, imprescindível a oitiva da parte contrária, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. À luz dessas considerações, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se, consoante as disposições da Lei nº 10.259/01. Cite-se. Caruaru/PE, data da movimentação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal tbz

30/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EVA MARIA LEONEL em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 20/04/2026

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/04/2026 23:59.

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