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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(22)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(25)