Procedimento do Juizado Especial Cível 0002904-51.2025.4.05.8403 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002904-51.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08077622320194058300. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANASSES MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO: Igor Valença De Medeiros Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal (MOB) EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSTRUÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. VINCULO DE EMPREGO E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. REFLEXOS NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. RMI. REVISÃO. APELAÇÃO DO INSS. IMPROVIMENTO. 1. A discussão devolvida a esta Corte Regional versa sobre a revisão da RMI do benefício de aposentadoria do autor, mediante a inclusão no Período Básico de Cálculo dos salários de contribuição decorrentes das verbas salariais reconhecidas por sentença em processo trabalhista, do qual não participou o INSS. 2. Conforme o art. 55, §3º. da Lei 8.213/1991, "a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento" (texto original). 3. É firme o entendimento do STJ de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado na ação previdenciária, ou se a Previdência não fizer prova em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1129366/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020 REsp 1.766.914/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 4/12/2018REsp 1.590.126/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe 10/10/2016; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 21/3/2014. 4. Compulsando as peças do processo trabalhista que instruem a peça atrial, confirma-se ter havido o reconhecimento pela Justiça do Trabalho do vínculo trabalhista do autor com a empresa SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, bem como das parcelas remuneratórias devidas ao empregado, ora apelado, e sobre as quais foi determinado o recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias correspondentes. 5. É de notar que a sentença de mérito da Justiça laboral decorreu, em destaque, do exame das provas nos autos - documentais e testemunhais -, frutos da instrução processual, do que se conclui configurada a prova material, e não inquinada pela Previdência por meio de provas em sentido contrário, bastante, portanto, para embasar a revisão pretendida pelo autor. 6. Destarte, resultando a sentença trabalhista, já transitada em julgado, de processo contencioso e submetido à cognição exauriente, o que possibilitou o reconhecimento, conforme visto, do vínculo de emprego e dos salários devidos, do período contributivo e das contribuições previdenciárias exigíveis, pois não desconstituídos, reitere-se, por prova em sentido contrário por parte do INSS, incontestáveis são, por conseguinte, seus efeitos para fins previdenciários, consistentes na utilização dos novos salários de contribuição no período base de cálculo, com o fim de apurar a nova RMI do benefício do apelado, conforme firmado na sentença recorrida. 7. Apelo do INSS improvido. Condenação do apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no §11, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) do valor condenação. RWN/mob (PROCESSO: 08077622320194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022). Quanto ao termo inicial da revisão, deve ser observada a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, que entende devido o pagamento desde a data do requerimento administrativo do benefício revisado, consoante julgado a seguir colacionado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ORIGINÁRIO) E PENSÃO POR MORTE (DERIVADO). REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVO À DIB DO BENEFÍCIO REVISTO E NÃO À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO OU À CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DA TNU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRRELEVANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. PUIL NÃO CONHECIDO. (PUIL 0501224-33.2018.4.05.8204; Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior; Data de publicação: 30/08/2021). O pedido deve ser julgado procedente. III - DISPOSITIVO S E N T E N Ç A (TIPO “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) I – RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por ANTÔNIO ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço de professor (NB 189.201.598-3) que lhe foi concedida em 09/02/2021, conforme carta de concessão do benefício (id. 68015084). Na petição inicial, a parte autora alega, resumidamente, que o INSS deixou de analisar a revisão do citado benefício, mediante averbação das diferenças salariais reconhecidas em sentença da Justiça Estadual sob o nº 0800360-52.2018.8.20.5137. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer provimento jurisdicional que condene a Autarquia Previdenciária a recalcular o seu benefício previdenciário, computando as alterações dos salários de contribuição aos quais faz jus em virtude do reconhecimento do direito ao percebimento de diferenças salariais decorrente de sentença. Inicialmente, cabe destacar que a quitação ou não das contribuições sociais, devidas pelo empregador ou pelo empregado, nada tem a ver com a apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário, dado que essa verba tem apenas natureza tributária, ajudando a previdência a pagar seus benefícios, mas não tem qualquer ligação direta com qual será o valor recebido pelo benefício de aposentadoria. Esse cálculo é baseado somente no salário de contribuição, que é o salário normal do segurado, quando em atividade, limitado apenas ao teto financeiro da previdência social. Assim, a quitação ou não das verbas referentes às contribuições sociais é insignificante para o presente processo. O reconhecimento de verbas de natureza salarial por meio de sentença transitada em julgado, oriunda da Justiça do Trabalho, posteriormente à concessão do benefício de aposentadoria, justifica a revisão do cálculo da renda mensal inicial, com a inclusão de tais valores no salário-de-contribuição. Conforme anteriormente mencionado, o fato de o empregador eventualmente descumprir a obrigação legal de efetuar o incremento das contribuições previdenciárias recolhidas não tem o condão de afastar a veracidade da relação trabalhista, cabendo ao INSS, em casos tais, o dever de promover a apuração do débito e executar a respectiva cobrança. De modo geral, à Autarquia Previdenciária compete a fiscalização do recolhimento do aludido encargo, nos termos do art. 229, inciso I, do Decreto nº 3.048/99. Prescreve o art. 34 da Lei n. 8.213/91 que no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, serão computados para o segurado empregado os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis. Na hipótese dos presentes autos, a parte autora comprovou a existência de sentença proferida na Justiça Estadual (id. 68015083), nos autos do processo nº 0800360-52.2018.8.20.5137, por meio da qual houve o reconhecimento do direito a diferenças salariais (ADTS), o que repercute no valor do salário de contribuição. Veja-se que não se trata de mera sentença homologatória de acordo, mas de julgado que enfrentou o mérito, de forma que se mostra desnecessária qualquer outra prova. Registro que o autor anexou aos autos a cópia da certidão de trânsito em julgado, conforme id. 68015081. Nessa perspectiva, é cediço que é devida a revisão da RMI do benefício de aposentadoria da parte autora, para que sejam integrados aos salários de contribuição os acréscimos salariais reconhecidos por sentença transitada em julgado. Assim entende o Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSO Nº: 0807762-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício de aposentadoria da parte autora, para que sejam integrados aos salários de contribuição os acréscimos salariais reconhecidos por sentença transitada em julgado, a partir da data de início do benefício (09/02/2021). Condeno ainda ao pagamento das diferenças que se apurarem entre o montante creditado e aquele devido, desde a DIB (09/02/2021), bem como as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento desta decisão, cabendo ao INSS apresentar os cálculos, no prazo de 20 (vinte) dias. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com correção monetária com base no INPC e juros de mora conforme a sistemática aplicada à poupança até a data da publicação da EC nº 113/2021, e incidência da SELIC de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e sem honorários advocatícios diante do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Concedo o pedido da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se. Intimações necessárias. Assú/RN, datado e assinado eletronicamente.

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(47)