Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023260-31.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

31ª Vara Federal CE

Partes do Processo

MARIA SANDRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

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AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA

OAB/CE 21260·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MARIA SANDRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2026, 15:11

Juntada de Certidão

20/05/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 15:11

Conclusos para despacho

14/05/2026, 18:18

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2026, 16:57

Juntada de Certidão

11/03/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 16:57

Conclusos para despacho

07/03/2026, 01:16

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:40

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

31/12/2025, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 14:10

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:10

Todas as movimentações(56)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2026, 15:11

Juntada de Certidão

20/05/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 15:11

Conclusos para despacho

14/05/2026, 18:18

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 15:11

Despacho

•20/05/2026, 15:11

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legal

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Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2026, 16:57

Juntada de Certidão

11/03/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 16:57

Conclusos para despacho

07/03/2026, 01:16

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:40

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

31/12/2025, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 14:10

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:10

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 16:02

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/12/2025 23:59.

15/12/2025, 01:55

Juntada de documento comprobatório

25/11/2025, 08:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

19/11/2025, 12:45

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DO NASCIMENTO em 13/11/2025 23:59.

18/11/2025, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

18/11/2025, 08:42

Juntada de Certidão

14/11/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/11/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:53

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

03/11/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:53

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/09/2025, 16:43

Juntada de cálculo judicial

09/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de informações prestadas

14/07/2025, 13:19

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:28

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 12:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023260-31.2024.4.05.8103. AUTOR: MARIA SANDRA DO NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a referida parte apresentou proposta de acordo. A parte autora anuiu à proposta apresentada pelo INSS. No caso em tela, estão presentes todos os requisitos de validade da transação, não havendo nenhum vício a obstar a homologação do acordo entabulado entre as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença transitada em julgado nesta data (Lei nº 9.099/95, art. 41). Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Cumprido o julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

30/05/2025, 00:00

Transitado em Julgado em 29/05/2025

29/05/2025, 19:05

Juntada de Certidão

29/05/2025, 19:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/05/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:11

Homologada a Transação

29/05/2025, 16:11

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de laudo pericial

09/04/2025, 11:59

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DO NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 08:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:10

Juntada de documento comprobatório

27/11/2024, 14:17

Distribuído por sorteio

25/11/2024, 12:40

Despacho

•11/03/2026, 16:57

Despacho

•11/03/2026, 16:57

Sentença

•29/05/2025, 16:11