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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauArquivado
Data de Distribuição
21/12/2023
Valor da Causa
R$ 16.606,45
Órgão julgador
15ª Vara Federal PB
Partes do Processo
VALCICLEIDE DE OLIVEIRA
CPFEADJ
AGENCIA CAJAZEIRASPB