Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003279-70.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003279-70.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de demanda que visa à responsabilização civil por falha na prestação de serviços ao consumidor. Sem mais preliminares ou prejudiciais, adentro ao mérito. De acordo com a legislação, o fornecedor de serviços, independentemente de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e risco (art. 14, “caput”, CDC). A responsabilidade, nesses termos, encontra amparo na teoria do risco do empreendimento, e apenas será excluída se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o evento decorre de fato imputável ao consumidor ou a terceiro (art. 14, §3.º, CDC). Serviço, por sua vez, é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3.º, §2.º, CDC). Visto que o litígio, tal como narrado no exórdio, tem origem em um suposto defeito na prestação de serviço bancário, a sua solução demanda a aplicação das regras do microssistema consumerista. No caso, a autora diz ter sofrido dano moral devido à inscrição indevida de seu nome em cadastro de devedores por dívida já paga. A documentação acostada demonstra que a parte demandante pactuou com a ré contrato de mútuo nº 23460746017644450000. Além disso, observa-se que a inscrição no SERASA foi ocasionada pelo inadimplemento da parcela referente ao mês de novembro de 2024. E, de acordo com comprovante de pagamento anexado, tal parcela se encontra quitada desde 12/12/24. Segundo a autora, “Conforme verifica-se nos documentos anexos, a parte Autora é sócio da empresa ARTSERVIC e adquiriu o financiamento do PRONAMPE junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. As prestações são pagas no formato débito em conta e como comprovado com os documentos anexos na data do débito existia saldo bancário, ou seja, por falha operacional do banco não foi debitado e por isso negativou a Autora indevidamente, o que causou e continua causando deveras prejuízos, sobretudo a sua honra, visto não conseguir contratar novos empréstimos e/ou financiamentos.”. Aduz, ainda que “Vale salientar, que a negativação é da parcela 14, com vencimento dia 18 de novembro de 2024, que mesmo após a falha da instituição bancária que não debitou no dia do vencimento, mesmo com saldo em conta, a Autora quando identificou a falha, por diversas vezes procurou o gerente de sua conta e finalmente no dia 12 de dezembro de 2025 conseguiu debitar o valor e pôr em dia o financiamento, conforme recorte da planilha.”. Ademais, demonstra que o comunicado do Serasa foi realizado no mesmo dia do pagamento da parcela (menos de 1 mês após o vencimento). Assim, à vista da documentação acostada pela parte autora, entendo plenamente demonstrado que a inscrição objeto deste feito se deu de modo indevido, uma vez que o débito em conta não foi realizado por falha da instituição ré, apesar de saldo na conta, ao passo em que, após conseguir pagar, em menos de 30 dias após o vencimento, o nome da autora foi indevidamente negativada no mesmo dia do pagamento. Ademais, tratando-se o caso em apreço de modalidade de dano in re ipsa, em que do simples fato depreende-se o dano, resta patente a procedência do pedido de reparação moral desta demanda. Nesse sentido, provada a inscrição indevida, provado está o dano sofrido pela autora, não havendo que se perquirir acerca de repercussões desse fato na esfera íntima do demandante. Diante das consequências desse evento e, tendo em conta as condições materiais da demandada, bem como a necessidade de prevenir eventos semelhantes, a reparação do dano moral compreenderá o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verba que se mostra razoável e adequada para a hipótese, conforme precedentes jurisprudenciais. Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para declarar a inexistência do débito objeto desta demanda, e condenar a CEF a promover a retirada do nome do autor de eventuais cadastros de inadimplentes, acaso ainda existentes, referentes à parcela do contrato objeto desta demanda, bem como em reparar o autor por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização desde a intimação desta Sentença e juros de mora desde a inscrição indevida (evento danoso) (juros da poupança e correção monetária pelo IPCA-E), extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, data da validação DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de IVANEIDE ALVES DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANEIDE ALVES DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANEIDE ALVES DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Notificação e intimação em 25/07/2025.

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício (outros)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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