Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021969-77.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2025

Valor da Causa

R$ 20.864,55

Órgão julgador

14ª Vara Federal AL

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª Vara Federal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 01:36

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 08:15

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

27/02/2026, 08:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 13:45

Decorrido prazo de JARBAS SILVA SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:50

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 18:05

Juntada de Certidão

02/02/2026, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2026, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2026, 14:07

Processo Reativado

02/02/2026, 13:45

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

01/02/2026, 16:03

Arquivado Definitivamente

31/01/2026, 12:19

Juntada de RPV

30/01/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 16:22

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/12/2025, 14:17

Todas as movimentações(52)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 01:36

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 08:15

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

27/02/2026, 08:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 13:45

Decorrido prazo de JARBAS SILVA SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•01/11/2025, 01:01

Sentença

•01/11/2025, 01:01

10/02/2026, 06:50

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 18:05

Juntada de Certidão

02/02/2026, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2026, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2026, 14:07

Processo Reativado

02/02/2026, 13:45

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

01/02/2026, 16:03

Arquivado Definitivamente

31/01/2026, 12:19

Juntada de RPV

30/01/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 16:22

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/12/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 11:15

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:10

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

21/11/2025, 12:50

Transitado em Julgado em 19/11/2025

21/11/2025, 09:37

Juntada de Certidão

21/11/2025, 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

21/11/2025, 09:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 09:36

Decorrido prazo de JARBAS SILVA SANTOS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

07/11/2025, 16:59

Publicado Sentença em 04/11/2025.

07/11/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/11/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/11/2025, 01:01

Juntada de Certidão

01/11/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

01/11/2025, 01:01

Julgado procedente o pedido

01/11/2025, 01:01

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 10:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

01/09/2025, 04:15

Decorrido prazo de JARBAS SILVA SANTOS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:05

Decorrido prazo de JARBAS SILVA SANTOS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:05

Decorrido prazo de JARBAS SILVA SANTOS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:05

Juntada de Petição de réplica

31/07/2025, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:07

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:07

Juntada de Petição de contestação

20/07/2025, 23:43

Juntada de Petição de contestação

20/07/2025, 23:42

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de laudo pericial

13/07/2025, 20:14

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2025, 22:41

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021969-77.2025.4.05.8000. AUTOR: JARBAS SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA ANDRADE FREIRE - AL17630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Maceió, 6 de junho de 2025 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021969-77.2025.4.05.8000. AUTOR: JARBAS SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA ANDRADE FREIRE - AL17630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Maceió, 6 de junho de 2025 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição (outras)

30/05/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021969-77.2025.4.05.8000. AUTOR: JARBAS SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA ANDRADE FREIRE - AL17630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO AUTOR Tendo em vista que o caso em tela revela hipótese de de pretensão de recebimento de benefício assistencial (LOAS), de ordem do MM Juiz Federal, fica determinado o seguinte: I - DO ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE É indispensável para o desate da lide que se verifique o estado de miserabilidade da parte autora por meio de análise de seu grupo social, pelo que se faz necessário instruir o feito para uma melhor elucidação dos fatos. Destarte, fica determinado que a parte autora deverá juntar aos autos, caso ainda não conste: (i) Levantamento fotográfico de corpo inteiro; (ii) Levantamento fotográfico do imóvel onde atualmente reside (interna e externamente), inclusive foto frontal de sua residência, rua e casas vizinhas, bem como dos móveis que guarnecem a residência; (iii) Vídeo, através da disponibilização nos autos de "link" para acesso à gravação tendente a comprovar o ponto controvertido dos autos; (iv) Comprovantes de despesas dedutíveis; (v) Apresentar também o extrato completo e ATUALIZADO do CADÚNCO. Registro que o comprovante de inscrição/atualização das informações pode ser emitido através de aplicação disponível no site do Ministério da Cidadania (https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/). II - DO PRAZO PARA A PRÁTICA DOS ATOS Fica oportunizado o prazo de 15 dias para cumprimento. Maceió, 29 de maio de 2025. ALLAN CAVALCANTE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/05/2025, 00:00

Juntada de documento comprobatório

18/05/2025, 13:07

Distribuído por sorteio

17/05/2025, 13:19