Recurso Inominado Cível 0012294-63.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 25.849,83

Órgão julgador

3ª Relatoria da 3ª TR/PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 14ª Vara Federal PE

Partes do Processo

BORIS SA BARRETO

CPF

Autor

RECEITA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

ARNALDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE 39957·CPF·Representa: Autor

ARNALDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

OAB/PE 65717·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

BORIS SA BARRETO

CPF

Autor

RECEITA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAO PESSOA

Terceiro

PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NA PARAIBA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

25/03/2026, 11:23

Baixa Definitiva

25/03/2026, 11:23

Juntada de certidão

25/03/2026, 11:23

Transitado em Julgado em 16/03/2026

18/03/2026, 00:02

Juntada de Certidão

18/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de BORIS SA BARRETO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de BORIS SA BARRETO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de BORIS SA BARRETO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:21

Publicado Acórdão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:56

Conhecido o recurso de BORIS SA BARRETO - CPF: 079.763.804-00 (RECORRENTE) e não-provido

10/02/2026, 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2026, 17:21

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

25/03/2026, 11:23

Baixa Definitiva

25/03/2026, 11:23

Juntada de certidão

25/03/2026, 11:23

Transitado em Julgado em 16/03/2026

18/03/2026, 00:02

Juntada de Certidão

18/03/2026, 00:02

Documentos

Acórdão

•10/02/2026, 09:56

Despacho

•24/11/2025, 22:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de BORIS SA BARRETO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de BORIS SA BARRETO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de BORIS SA BARRETO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:21

Publicado Acórdão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:56

Conhecido o recurso de BORIS SA BARRETO - CPF: 079.763.804-00 (RECORRENTE) e não-provido

10/02/2026, 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2026, 17:21

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 16:15

Juntada de Certidão

22/01/2026, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2026, 15:48

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 13:10

Juntada de Petição de outras peças

12/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de outras peças

12/01/2026, 15:59

Juntada de Certidão

25/11/2025, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 11:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/11/2025, 22:19

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 17:14

Juntada de certidão

19/11/2025, 17:14

Distribuído por sorteio

19/11/2025, 14:17

Recebidos os autos

19/11/2025, 14:17

Sentença

•15/10/2025, 03:10

Sentença

•15/10/2025, 03:10