Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001976-82.2025.4.05.8312 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001976-82.2025.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001976-82.2025.4.05.8312. AUTOR: LINDALVA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FERNANDO PEREIRA DE SANTANA - AL14679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANNYSE PASSOS DE OLIVEIRA - CE16.372 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO In casu, a parte autora pretende o recebimento do salário maternidade na condição de facultativa, em razão do nascimento do filho que ocorreu em 10/08/2024. A parte autora, no entanto, não detém qualidade de segurada, uma vez que o único pagamento da contribuição previdenciária na modalidade facultativa tem pagamento muito próximo ao nascimento da criança (dias antes do nascimento). O fato de a demandante ter realizado o pagamento de uma única contribuição somente próximo nascimento da criança revela que o pagamento foi feito com o único intuito de obter o benefício de salário-maternidade. Nesse contexto, o pagamento próximo ao nascimento da criança não pode ser considerado suficiente para assegurar à parte autora o direito ao salário-maternidade, pois não há uma relação de contribuição contínua e regular que demonstre a manutenção da qualidade de segurada. Portanto, é evidente que o pagamento realizado pela parte configura uma contribuição feita de forma deliberada para fins específicos, ou seja, apenas para obter o benefício, sem o devido vínculo previdenciário que asseguraria a qualidade de segurada e o direito ao salário-maternidade. Esse juízo, não desconhece o recente julgado (setembro 2023) do STF no tema 1211 que consignou que “É inconstitucional a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade à segurada contribuinte individual e facultativa do RGPS.” Mas cabe mencionar que, no caso concreto, não se trata de aferir simplesmente o período contributivo, mas sim a boa-fé ou má-fé da segurada, que já estando grávida e às vésperas do parto se vincula ao sistema previdenciário a fim de criar um vínculo previdenciário circunstancial para obter a concessão de um benefício previdenciário em flagrante agressão ao princípio específico do sistema previdenciário, quais seja: o caráter contributivo. Desse modo, não havendo a qualidade de segurada ao tempo do parto, não faz a autora jus ao benefício requerido. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial (art. 487, I do CPC), extinguindo o processo com resolução do mérito JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro a gratuidade da justiça para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98 CPC 2015). Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal Titular da 35.ª Vara Federal/SJ-PE

30/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de lindalva maria dos santos em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Processo Reativado

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