Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000383-33.2025.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000383-33.2025.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000383-33.2025.4.05.8501. AUTOR: EDINALDA DAMASCENO LEMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, que tem aplicação subsidiária nos juizados especiais federais. 2 – FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE Trata-se de ação proposta por Edinalda Damasceno Lemos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão do benefício de salário-maternidade (NB 217.098.937-9), com DER em 22/12/2024, relativo ao nascimento de seu filho em 28/09/2024. O salário-maternidade é benefício devido à segurada da Previdência Social por ocasião do parto, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91. Para sua concessão, exige-se a demonstração da qualidade de segurada e a comprovação do parto, dispensando-se a exigência de carência para contribuintes individuais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2110 e 2111. No caso concreto, a parte autora comprovou a ocorrência do parto mediante certidão de nascimento, bem como demonstrou a manutenção da qualidade de segurada por meio de vínculo recente com a Previdência Social, estando em gozo de benefício por incapacidade temporária (NB 650.306.948-4) até 16/12/2024. O requerimento administrativo do salário-maternidade foi formalizado em 22/12/2024, não havendo sobreposição que configure vedação legal à cumulação de benefícios, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Todavia, deve-se observar que o salário-maternidade gera efeitos a partir do parto, o que implica em período coincidente com o pagamento do auxílio-doença. Em tais casos, impõe-se a compensação de valores, conforme reconhecido pela jurisprudência. No julgamento do Tema 1.207, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A compensação de prestações previdenciárias recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida." Dessa forma, determino que a compensação dos valores recebidos a título do benefício por incapacidade temporária (NB 650.306.948-4), com DIB em 20/06/2024 e DCB em 16/12/2024, se dê observando a orientação do STJ, mês a mês, limitado ao valor correspondente ao salário-maternidade para cada competência coincidente. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade (NB 217.098.937-9), com DIB fixada em 28/09/2024, pagando-lhe as respectivas parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal, o teto dos Juizados Especiais Federais e os Temas 195/TNU, 1.013/STJ, 1.030/STJ e 810/STF, sem prejuízo da incidência a partir de 09/12/2021 do art. 3º da EC 113/21 (Selic). b) DETERMINAR que, em sede de cumprimento de sentença, seja efetuada a compensação dos valores recebidos pela parte autora a título de benefício por incapacidade temporária (NB 650.306.948-4, com DIB em 20/06/2024 e DCB em 16/12/2024), mês a mês, para cada competência, limitado ao valor do salário-maternidade, nos termos do Tema 1.207 do STJ, vedada a apuração de saldo negativo em desfavor da segurada; Não havendo recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se intimação para cumprimento definitivo; havendo recurso inominado regularmente interposto, vista à parte contrária para contrarrazões e, após o prazo, remetam-se os autos à instância recursal. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem ônus de sucumbência em primeira instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. QUADRO RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO Salário-maternidade BENEFICIÁRIO / CPF Edinalda Damasceno Lemos – 028.312.395-83 REPRESENTANTE LEGAL/CPF – RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 28/09/2024 DIP Meros registros - Apenas atrasados VALORES ATRASADOS R$ R$ 2.191,63

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de EDINALDA DAMASCENO LEMOS em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Todas as movimentações(28)