Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001490-49.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001490-49.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001490-49.2024.4.05.8501. AUTOR: GIDEAO SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – TIPO A 1. Relatório Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Preliminares Não se aplicam ao caso. O indeferimento se encontra nos autos e o requerimento foi feito dentro do prazo quinquenal. Mérito O benefício assistencial se encontra previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exige idade a partir de 65 (sessenta e cinco) ou deficiência/impedimento de longo prazo e renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Do amparo social ao menor A situação do menor encontra-se regulamentada no art. 4.º, § 2º, do Decreto nº 6.214/2007. Assim, para “crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.” Da necessidade de inscrição no Cadúnico Ademais, a Lei nº 13.846/2019 alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.742/1993. Na ocasião, incluiu as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único como requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício em comento. In casu, a parte autora comprovou inscrição no CadÚnico em 10/12/2021, atualizado em 20/10/2023 (id. 38392055). Da deficiência É que controvertida a deficiência o julgamento tem como referência o laudo médico, porque prova técnica realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório. A situação dos autos confirma o impedimento de longo prazo, em linha com a decisão qualificada do Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização. Oportuno dizer que a exigência de médico especialista e a realização de dupla perícia contraria a informalidade, celeridade, economia e simplicidade legalmente previstas, sobretudo diante do artigo 35 da Lei 9.099/95, do artigo 12 da Lei 10.259/2001 e da realidade onde sediados os Juizados desta Seção Judiciária. A prova produzida demonstrou, de modo coerente e com a certeza necessária, que a parte autora cumpriu o impedimento de longo prazo necessário à concessão do benefício assistencial desde o requerimento, em 13/01/2023. Da miserabilidade Quanto à miserabilidade do requerente, depreende-se da perícia social (id. 59898049), que a parte autora mora sozinho, sobrevivendo com a ajuda dos pais. Recebia BPC há 17 anos, tendo sido cessado há 4 anos. Note-se ainda que é possível invocar o entendimento qualificado do Supremo Tribunal Federal nos Temas 27 e 312, bem assim do Superior Tribunal de Justiça nos Temas 185 e 640. Preenchido o requisito miserabilidade. Após tal manifestação favorável, não houve alegação suficiente ou prova que superasse o parecer. 3. Dispositivo JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito ao benefício assistencial conforme tabela abaixo. Condeno a parte ré no pagamento das diferenças devidas, observando a prescrição quinquenal, o teto do Juizado Especial Federal e os Temas 195/TNU, 1.030/STJ e 810/STF, sem prejuízo da incidência da Selic a partir de 09.12.2021 (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21). Considerando que eventual impugnação não tem efeito suspensivo e comprovado o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais em benefício de natureza alimentar, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, inverto o ônus do tempo do processo e determino ao INSS que implante provisoriamente o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Não havendo impugnação aos cálculos anexos a esta sentença, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem ônus da sucumbência em primeira instância, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Gratuidade deferida. Intimem-se. Não havendo recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se intimação para cumprimento definitivo; havendo recurso inominado regularmente interposto, vista à parte contrária para contrarrazões e após o prazo enviem-se os autos à instância recursal. BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADO(A) GIDEAO SANTOS SILVA CPF 059.875.235-83 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 13/01/2023 DIP 01/05/2025 PAGAMENTO RPV/PRECATÓRIO R$ 37.643,52 (Provisório)

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIDEAO SANTOS SILVA em 10/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de ofício (outros)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIDEAO SANTOS SILVA em 03/10/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)