Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000375-56.2025.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000375-56.2025.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000375-56.2025.4.05.8501. AUTOR: IVIA FERREIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Preliminares Não se aplicam ao caso. O requerimento foi feito dentro do prazo quinquenal. Mérito Os benefícios por incapacidade admitem a fungibilidade entre si. Seus requisitos são: AUXÍLIO-ACIDENTE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE qualidade de segurado qualidade de segurado qualidade de segurado ser empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou especial carência de 12 meses (exceto acidentes ou doenças graves) carência de 12 meses (exceto acidentes ou doenças graves) ocorrência de acidente de qualquer natureza incapacidade total e temporária incapacidade total e definitiva redução da capacidade laborativa - - Incapacidade laborativa O requisito é incontroverso, uma vez que a incapacidade laborativa no período de 22/11/2022 a 22/02/2023, em razão de cirurgia realizada em 22/11/2022, foi reconhecida na perícia médica realizada pelo próprio INSS (ID 60872599). Qualidade de segurado e carência Com relação à qualidade de segurada e à carência, constata-se que a parte autora já teve reconhecida judicialmente sua condição de segurada especial no processo nº 0002201-88.2023.4.05.8501, por meio de acordo celebrado com o INSS e homologado por sentença, com concessão de benefício por incapacidade temporária (NB 652.628.621-0), cujo período de fruição foi fixado entre 03/11/2023 e 02/05/2024. Tal reconhecimento, aliado às anotações no CNIS (ID 66190446) e aos demais documentos juntados, confirma o preenchimento dos requisitos legais. Estando comprovadas as condições necessárias à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Da data de início do benefício Consoante dispõe o §1º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, o benefício será devido a contar da data da entrada do requerimento. Por outro lado, quando o pedido é formulado dentro dos trinta dias subsequentes ao afastamento, a Data de Início do Benefício (DIB) deve retroagir à data de início da incapacidade (DII), nos termos do art. 60, caput, da Lei nº 8.213/91. No presente feito, a data de entrada do requerimento administrativo (DER) foi em 30/11/2022, sendo certo que a Data de Início do Benefício (DIB) deve coincidir com a data de início da incapacidade. Assim, estando comprovado que a incapacidade laborativa teve início em 20/11/2022 e que se estendeu até 22/02/2023, fixo como termo inicial do benefício a DIB em 20/11/2022, data do início da incapacidade, e como termo final a DCB em 22/02/2023, com base nos elementos médicos e no prazo de convalescença indicado. Ademais, tendo em vista que que se trata apenas de condenação de parcelas vencidas, o benefício é implantado apenas para fins de registro no INSS, de modo que não há pagamento administrativo de valores. Com isso, não se fixa a DIP. 3. Dispositivo JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito do autor ao benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 20/11/2022 a 22/02/2023. Condeno a parte ré no pagamento das diferenças devidas relativas ao benefício, observando a prescrição quinquenal, o teto do Juizado Especial Federal e os Temas 195/TNU, 1.030/STJ e 810/STF, sem prejuízo da incidência da Selic a partir de 09/12/2021 (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21). Não havendo impugnação aos cálculos anexos a esta sentença, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório, vedado o destaque em percentual superior a 30% do montante (STJ, REsp 155200/DF). Sem ônus de sucumbência em primeira instância, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade da justiça deferida. Intimem-se. Não havendo recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se intimação para cumprimento definitivo; havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e posterior remessa à instância recursal. QUADRO RESUMO DO BENEFÍCIO BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEGURADO(A) IVIA FERREIRA SANTOS CPF 069.892.215-85 RMI Salário-mínimo DIB 20/11/2022 DCB 22/02/2023 PAGAMENTO (RPV/PRECATÓRIO) R$ 5.327,59

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVIA FERREIRA SANTOS em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 11/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de IVIA FERREIRA SANTOS em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(47)