Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0510258-12.2021.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0510258-12.2021.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

30/06/2025, 10:06

Juntada de Petição de agravo inominado ou legal

25/06/2025, 12:13

Decorrido prazo de DAYANE SANTOS SILVA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 12:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:24

Publicado Decisão em 02/06/2025.

02/06/2025, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DAYANE SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO DE MELO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Requer o INSS a correção do despacho proferido no anexo 69906063, alegando que houve a inclusão indevida do último dia do prazo concedido bem como do dia do cumprimento da obrigação. Alega ainda que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça -STJ, “O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis” (REsp 1.778.885/DF, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021), de modo que, ainda que mantida a apuração da multa de forma aritmética, devem compor a base de cálculo apenas os dias úteis. Alega ainda, que a intimação da CEAB deve ser precedida de um ato ordinatório, despacho ou decisão para cumprimento da obrigação de fazer. De fato, a apuração do período de inadimplência, levou em consideração a exclusão do último dia do prazo estipulado para cumprimento da obrigação, e a inclusão do dia em que efetivamente foi comprovado nos autos o adimplemento, não havendo fundamentação legal para exclusão desses dias. Com relação à apuração da multa em dias úteis, observa-se que a jurisprudência citada pelo réu trata do “prazo de cumprimento da obrigação de fazer ", nada se referindo ao prazo de apuração das astreintes. Com relação à intimação da CEAB para fins de cumprimento da obrigação, a intimação foi bem clara ao notificá-la acerca do cumprimento a obrigação de fazer, a qual teve embasamento no comando judicial proferido no anexo 69905821/69906162, sem falar que, em outros processos de igual natureza, a CEAB vem sendo intimada através do mesmo procedimento aqui adotado, não havendo razões para a anulação da intimação. Posto isso, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0510258-12.2021.4.05.8500 INDEFIRO o pedido do anexo 69906002 e mantenho, na íntegra, o despacho impugnado. Expedido o respectivo RPV, arquivem-se os autos. Intimem-se. ARACAJU, 28 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 18:28

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:25

Migração de Sistema Eletrônico

02/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica

13/12/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:24

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 18:28

Decisão

•29/05/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DAYANE SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO DE MELO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Requer o INSS a correção do despacho proferido no anexo 69906063, alegando que houve a inclusão indevida do último dia do prazo concedido bem como do dia do cumprimento da obrigação. Alega ainda que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça -STJ, “O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis” (REsp 1.778.885/DF, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021), de modo que, ainda que mantida a apuração da multa de forma aritmética, devem compor a base de cálculo apenas os dias úteis. Alega ainda, que a intimação da CEAB deve ser precedida de um ato ordinatório, despacho ou decisão para cumprimento da obrigação de fazer. De fato, a apuração do período de inadimplência, levou em consideração a exclusão do último dia do prazo estipulado para cumprimento da obrigação, e a inclusão do dia em que efetivamente foi comprovado nos autos o adimplemento, não havendo fundamentação legal para exclusão desses dias. Com relação à apuração da multa em dias úteis, observa-se que a jurisprudência citada pelo réu trata do “prazo de cumprimento da obrigação de fazer ", nada se referindo ao prazo de apuração das astreintes. Com relação à intimação da CEAB para fins de cumprimento da obrigação, a intimação foi bem clara ao notificá-la acerca do cumprimento a obrigação de fazer, a qual teve embasamento no comando judicial proferido no anexo 69905821/69906162, sem falar que, em outros processos de igual natureza, a CEAB vem sendo intimada através do mesmo procedimento aqui adotado, não havendo razões para a anulação da intimação. Posto isso, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0510258-12.2021.4.05.8500 INDEFIRO o pedido do anexo 69906002 e mantenho, na íntegra, o despacho impugnado. Expedido o respectivo RPV, arquivem-se os autos. Intimem-se. ARACAJU, 28 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de agravo inominado ou legal

Decorrido prazo de DAYANE SANTOS SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Migração de Sistema Eletrônico

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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