Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005686-81.2023.4.05.8312 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005686-81.2023.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005686-81.2023.4.05.8312. RECORRENTE: HAMILTON LUIS DE ALMEIDA Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA - RJ156452, PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - PE28429 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de demanda na qual restou determinada a restituição dos valores indevidamente tributados a título de folgas indenizadas incidente sobre o imposto de renda do autor nos últimos 5 (cinco) anos, condenando a União em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação. Cálculos exequendos pelo demandante, id. 63144959 e seguintes. Devidamente intimada, a União apresenta impugnação e planilha de cálculo (id. 72073513 e 72073514), à qual a parte autora manifestou concordância, pugnando apenas pela inclusão dos honorários sucumbenciais. Vieram-me os autos conclusos. Nos termos do acórdão transitado em julgado que julgou improcedente o recurso inominado interposto pela União, mantendo a sentença proferida, restou, ao final estabelecido “Condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.” Assim, diante da concordância da parte autora com os cálculos da União, cumpre HOMOLOGAR os cálculos da parte executada (72073514), no valor de R$ 26.051,47 (vinte e seis mil, cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), determinando a inclusão do valor de R$ 2.605,14 (dois mil, seiscentos e cinco reais e quatorze centavos), a título de honorários sucumbenciais, em observância ao comando judicial transitado em julgado. Expeça-se o requisitório competente, observando-se o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais em favor do patrono da causa (30%, contrato id. 72193431) e dos honorários sucumbenciais, intimando-se as partes a dizer no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo feito, arquivem-se os autos. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da movimentação. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal da 35ª Vara/PE

30/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON LUIS DE ALMEIDA em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 16/09/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de HAMILTON LUIS DE ALMEIDA em 09/06/2025 23:59.

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