Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001454-70.2025.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001454-70.2025.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001454-70.2025.4.05.8501. AUTOR: JOSE ACRISIO SANTOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, bem como a redução por escrito da prova oral, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. 2. Fundamentação 2.1. Da ilegitimidade passiva ad causam do INSS A legitimidade passiva do INSS é regular, pois a instituição financeira e a autarquia previdenciária integram a relação jurídica material objeto da ação, diante de convênio entabulado que permitiu a realização de empréstimo pessoal para aposentados/pensionistas, com desconto em folha de pagamento e repasse ao banco. Mantida a legitimidade ad causam do INSS, não há que se falar em incompetência desta Justiça Federal por ausência de ente federal na lide. 2.2. Da prescrição Por fim, a prescrição é regulada no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2.3. Da Ausência de Interesse de Agir A alegação do banco réu de que não houve tentativa prévia de solução administrativa não prospera. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional fundamental, e a autora, ao verificar os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não estava obrigada a buscar vias extrajudiciais antes de propor a presente ação. Além disso, a matéria discutida envolve fraude em contratação de crédito consignado, tema que, por sua natureza, não exige o prévio esgotamento das instâncias administrativas para a configuração do interesse de agir. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida 2.4. Da responsabilidade do INSS No caso, considerando que houve alegação de indevido desconto de empréstimo em benefício previdenciário em razão de negócio jurídico com instituição financeira, com inicial invocando responsabilidade da autarquia pela ausência de fiscalização, a legitimidade passiva é manifesta, o que não implica responsabilização necessariamente, mas firma a competência. Na hipótese, aplicável o entendimento qualificado da Turma Nacional de Uniformização no Tema 183: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Quanto à atuação do INSS, estabelece o artigo 115 da Lei 8.213/91: Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Na questão, o artigo 927 do Código Civil fixa como regra geral: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A interpretação da legislação de regência deve convergir com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No ponto, é compreensão firme que a regra constitucional fixou a responsabilidade objetiva para a Administração Pública, baseada no risco administrativo e não no risco integral, o que permite excluir a responsabilidade em certas hipóteses, como no caso dos autos. Também não é o caso de solidariedade porque não é presumida, conforme o artigo 265 do Código Civil: A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 2.5. Da responsabilidade do Banco réu No caso, a parte autora não questionou de modo suficiente os documentos autorizativos do desconto apresentados pela instituição financeira. Além disso, há identidade de dados e similitude manifestamente visível de assinatura, seja no instrumento contratual, seja na procuração judicial; seja na cópia do documento de identidade apresentada na inicial. Assim, não há que se falar em perícia. Deveras, a realização de tal exame é incompatível com rito do Juizado Especial Federal, diante da notória escassez de especialistas na matéria. Por outro lado, a requisição dirigida à autoridade policial federal tem-se mostrado, igualmente, conflitante com a celeridade, simplicidade, informalidade e economia que ditam o procedimento. Portanto, inexiste nulidade na recusa, pois não há obstáculo processual ao uso de outros meios de prova para a formação de convicção e um julgamento de mérito seguro, resultado da valoração de indícios, presunções, prova testemunhal, prova documental e inspeção judicial da documentação juntada, além da distribuição dinâmica do ônus probatório, sopesando a eventual dificuldade das partes. Sucede que há evidente comportamento ilegal do ente bancário, contrário à boa-fé objetiva (art. 113, Código Civil) e à função social do contrato (art. 421, Código Civil) e com abuso da hiper suficiência econômica, na seguida contratação de diversos empréstimos, cartões de crédito consignados e refinanciamentos de dívidas em benefício previdenciário de segurado com baixa instrução escolar. Tal circunstância, ao afetar percentual considerável do mínimo existencial por tempo relevante e estimular o superendividamento, atrai a aplicação do artigo 157 do Código Civil: Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Note-se que tal estratégia de negócio bancário, multiplicando em demasia o número de contratos ainda que o total seja abaixo do limite de consignação, impede o efetivo controle por parte do contratante, tanto mais quando há desconto consignado. Portanto, presentes conduta, nexo causal e resultado danoso, sem excludentes de responsabilidade, imperiosa a indenização, cujo valor deve observar o caráter compensatório e sancionador, a extensão do dano, a vedação do enriquecimento sem causa, a capacidade do ofensor, proporcionalidade entre ação e resultado, o grau de culpa e o comportamento do ofendido. Nesse cenário, o montante deve observar o caráter compensatório e sancionador, a extensão do dano, a vedação do enriquecimento sem causa, a capacidade do ofensor, proporcionalidade entre ação, o grau de culpa e resultado e o comportamento do ofendido. 2.6. Dos danos morais e materiais Considerando os fatos analisados, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que já inclui juros e correção monetária. Quanto aos danos materiais, estes corresponderão à devolução integral dos valores descontados indevidamente da conta da parte autora. Na fase de execução da sentença, fica desde já autorizada a compensação entre o valor da condenação e os valores eventualmente depositados indevidamente pelo banco réu na conta bancária da parte autora. Caso não tenha havido depósito pelo réu, ou o valor depositado seja inferior ao montante da indenização fixada, a parte autora deverá comprovar tal situação, apresentando nos autos os extratos bancários da conta em que recebia seu benefício previdenciário à época. 3. Dispositivo JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido: 1. declarando a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado discutido nos presentes autos; 2. fixando o valor das indenizações pelos danos morais e materiais nos termos do item 2.6 da fundamentação. 3. determinando o cancelamento do desconto e/ou RMC relacionado à presente demanda pela instituição bancária do benefício da parte autora, sob pena de multa solidária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).. Sem ônus da sucumbência em primeiro grau. Gratuidade deferida. Se houver a presença de parte revel, deverá a Secretaria providenciar a publicação de trecho resumido desta decisão (ementa e dispositivo) no diário eletrônico, iniciando-se o prazo de 10 dias para eventual recurso a partir de então e com dispensa do prazo de 10 dias corridos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 7/2/2023). Intimem-se. Havendo recurso nominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente.

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ACRISIO SANTOS em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação para Contrarrazões em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 14/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(37)