Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003102-27.2025.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 25.203,33

Órgão julgador

11ª Vara Federal AL

Partes do Processo

DAVI OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSANE RODRIGUES PEREIRA

OAB/AL 17034·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

DAVI OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

19/05/2026, 09:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de DAVI OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 15:33

Juntada de Certidão

30/04/2026, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 16:23

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/04/2026, 16:23

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:23

Juntada de Petição de outras peças

09/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de informações prestadas

01/04/2026, 11:27

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:14

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

25/03/2026, 13:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/03/2026, 04:17

Todas as movimentações(45)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

19/05/2026, 09:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de DAVI OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 15:33

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 08:49

Sentença

•26/02/2026, 08:49

30/04/2026, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 16:23

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/04/2026, 16:23

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:23

Juntada de Petição de outras peças

09/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de informações prestadas

01/04/2026, 11:27

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:14

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

25/03/2026, 13:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/03/2026, 04:17

Transitado em Julgado em 12/03/2026

16/03/2026, 04:17

Juntada de Certidão

16/03/2026, 04:17

Decorrido prazo de DAVI OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

16/03/2026, 04:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 08:49

Juntada de Certidão

26/02/2026, 08:49

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 08:49

Julgado procedente o pedido

26/02/2026, 08:49

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 18:18

Juntada de Petição de réplica

19/11/2025, 12:53

Juntada de Certidão

11/11/2025, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2025, 08:10

Decorrido prazo de DAVI OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:56

Decorrido prazo de DAVI OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de laudo pericial

21/07/2025, 07:22

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2025, 11:30

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2025, 23:31

Publicado Intimação em 23/05/2025.

10/06/2025, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003102-27.2025.4.05.8003. AUTOR: D. O. D. S. REPRESENTANTE: ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSANE RODRIGUES PEREIRA - AL17034, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Santana do ipanema, 21 de maio de 2025 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO O caso em tela revela hipótese de pretensão de recebimento de benefício assistencial (LOAS), sendo indispensável para o desate da lide que se verifique o estado de miserabilidade da parte autora por meio de análise de seu grupo social, pelo que se faz necessário instruir o feito para uma melhor elucidação dos fatos. De ordem do MM. Juiz Federal da 11ª Vara Federal fica determinado que a parte autora junte aos autos, caso ainda não conste: (i) Levantamento fotográfico do imóvel onde atualmente reside (interna e externamente), inclusive foto frontal de sua residência, rua e casas vizinhas, bem como dos móveis que guarnecem a residência; (ii) Vídeo, através da disponibilização nos autos de "link" para acesso à gravação tendente a comprovar o ponto controvertido dos autos; (iii) Comprovantes de despesas dedutíveis (iv) Apresentar também o extrato completo e ATUALIZADO do CADÚNCO. Registro que o comprovante de inscrição/atualização das informações pode ser emitido através de aplicação disponível no site do Ministério da Cidadania (https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/). Fica oportunizado, de ordem, o prazo de 15 dias para cumprimento. Em caso de necessidade de verificação do quadro de saúde da parte autora, já fica determinada, de ordem do magistrado, a designação de perícia médica. Após, cite-se/intime-se o INSS a se manifestar, em 30 dias, inclusive/especificamente acerca do requisito miserabilidade do(a) demandante, devendo, se for o caso, propor a solução consensual da lide. Providências necessárias.

19/05/2025, 00:00

Juntada de documento comprobatório

09/04/2025, 15:01

Distribuído por sorteio

08/04/2025, 23:40

Outros Documentos

•19/11/2025, 12:53