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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 23.544,00
Órgão julgador
5ª Vara Federal SE
Partes do Processo
INACIO LUIZ DOS SANTOS
CPFORGAO DE CUMPRIMENTO
APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO