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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2026

Valor da Causa

R$ 13.238,00

Órgão julgador

1ª Relatoria da 1ª TR/PB

Processos relacionados

Partes do Processo

ROBERTO DOS SANTOS TAVARES

CPF

Autor

APS SUL

Terceiro

APS CENTRO

Terceiro

INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE ARACAJU - SE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS JOAO PESSOA/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

LILIANE BARBALHO DA SILVA BEZERRA

OAB/PB 24530·CPF·Representa: Autor

Movimentações

04/03/2026, 13:12

28/02/2026, 20:02

28/02/2026, 20:02

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 11:34

Despacho

•29/05/2025, 22:01