Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007738-80.2023.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

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Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal PE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 3ª TR/PE JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 24ª Vara Federal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

NICODEMOS JOSE TORRES

CPF

Autor

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

NICODEMOS JOSE TORRES

CPF

Autor

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 20:13

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 19/12/2025 23:59.

23/12/2025, 00:24

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 19/12/2025 23:59.

23/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

22/12/2025, 00:43

Publicado Intimação do Requisitório em 12/12/2025.

22/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 19/12/2025 23:59.

22/12/2025, 00:24

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 19/12/2025 23:59.

22/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

21/12/2025, 01:02

Publicado Intimação do Requisitório em 12/12/2025.

21/12/2025, 01:02

Juntada de documento comprobatório

17/12/2025, 07:33

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 13:00

Juntada de Certidão

16/12/2025, 13:00

Juntada de Certidão

16/12/2025, 12:59

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2025, 16:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:29

Todas as movimentações(165)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 20:13

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 19/12/2025 23:59.

23/12/2025, 00:24

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 19/12/2025 23:59.

23/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

22/12/2025, 00:43

Publicado Intimação do Requisitório em 12/12/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 07:58

Decisão

•15/09/2025, 19:23

22/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 19/12/2025 23:59.

22/12/2025, 00:24

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 19/12/2025 23:59.

22/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

21/12/2025, 01:02

Publicado Intimação do Requisitório em 12/12/2025.

21/12/2025, 01:02

Juntada de documento comprobatório

17/12/2025, 07:33

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 13:00

Juntada de Certidão

16/12/2025, 13:00

Juntada de Certidão

16/12/2025, 12:59

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2025, 16:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2025, 17:08

Juntada de Certidão

10/12/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2025, 16:53

Juntada de Certidão

10/12/2025, 16:53

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 19/05/2022 23:59.

09/12/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

09/12/2025, 03:18

Publicado Intimação do Requisitório em 12/05/2022.

09/12/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:05

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

28/11/2025, 16:05

Juntada de Petição de informações prestadas

25/11/2025, 23:18

Juntada de Informações

24/11/2025, 10:01

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

24/11/2025, 10:00

Desentranhado o documento

24/11/2025, 10:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/11/2025, 15:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

18/11/2025, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

18/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de informações prestadas

11/11/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

07/11/2025, 17:49

Publicado Intimação em 06/11/2025.

07/11/2025, 17:49

Juntada de Petição de instrumento de procuração

06/11/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2025, 07:59

Juntada de Certidão

04/11/2025, 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 07:58

Juntada de cálculo judicial

03/11/2025, 08:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

21/10/2025, 13:14

Juntada de Cálculo Judicial

20/10/2025, 18:51

Juntada de Petição de diligência

14/10/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 17:40

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:47

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:47

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:46

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:46

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:46

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2025, 06:12

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/09/2025, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2025, 14:12

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:32

Determinada Requisição de Informações

15/09/2025, 19:23

Conclusos para decisão

09/09/2025, 11:36

Juntada de Informações

09/09/2025, 09:26

Juntada de Petição de informações prestadas

04/09/2025, 22:50

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 10:36

Conclusos para decisão

25/08/2025, 11:54

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:13

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:13

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:24

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:40

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:40

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

13/07/2025, 00:20

Publicado Intimação em 11/07/2025.

13/07/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 12:23

Juntada de Informações

08/07/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 15:24

Conclusos para decisão

17/06/2025, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 19:23

Juntada de Petição de informações prestadas

17/06/2025, 19:14

Juntada de Petição de informações prestadas

17/06/2025, 18:49

Conclusos para decisão

17/06/2025, 13:26

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:30

Publicado Intimação em 02/06/2025.

12/06/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Compulsando-se nos autos, constata-se que o autor não anexou aos autos a planilha de cálculos homologada nesse processo, elaborada pelo perito da Justiça do Trabalho e que está inviabilizando o trâmite processual com a elaboração dos cálculos pela contadoria do Juízo. Sendo assim, determino a intimação pessoal do patrono da parte autora, para anexar em 10 (dez) dias o referido documento, sob pena de abandono da causa e extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

Determinada Requisição de Informações

29/05/2025, 11:42

Conclusos para decisão

19/05/2025, 12:20

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 17:57

Juntada de Informações

26/03/2025, 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 09:46

Juntada de Petição de informações prestadas

21/02/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:30

Determinada Requisição de Informações

06/02/2025, 15:55

Conclusos para decisão

27/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de informações prestadas

27/01/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 09:43

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 16/12/2024 23:59.

18/12/2024, 21:57

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 16/12/2024 23:59.

18/12/2024, 21:57

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de outras peças

27/11/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:59

Conclusos para despacho

18/10/2024, 10:59

Juntada de Certidão

18/10/2024, 10:58

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/09/2024, 12:27

Juntada de intimação de pauta

09/09/2024, 11:26

Recebidos os autos

09/09/2024, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

02/04/2024, 11:27

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 25/03/2024 23:59.

01/04/2024, 17:35

Juntada de Certidão

01/04/2024, 17:35

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 25/03/2024 23:59.

01/04/2024, 17:35

Decorrido prazo de NICODEMOS JOSE TORRES em 12/03/2024 23:59.

14/03/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:55

Juntada de Petição de recurso inominado

01/03/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:44

Julgado procedente o pedido

22/02/2024, 11:43

Conclusos para decisão

20/02/2024, 10:43

Juntada de Petição de contestação

19/02/2024, 23:30

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:54

Juntada de certidão de tempestividade

09/02/2024, 12:47

Recebidos os autos

09/02/2024, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

18/10/2023, 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:17

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 20:23

Processo Reativado

19/09/2023, 20:22

Juntada de Petição de recurso inominado

19/09/2023, 18:15

Baixa Definitiva

19/09/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:49

Indeferida a petição inicial

19/09/2023, 17:49

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 09:07

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/09/2023, 19:50

Juntada de Petição de outros documentos

12/09/2023, 19:47

Juntada de Petição de outras peças

12/09/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 09:52

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2023, 18:37

Juntada de laudo pericial

11/08/2023, 07:43

Juntada de laudo pericial

11/08/2023, 07:43

Juntada de laudo pericial

11/08/2023, 07:43

Juntada de laudo pericial

11/08/2023, 07:43

Juntada de laudo pericial

11/08/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 09:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/08/2023, 08:28

Determinação de redistribuição por prevenção

09/08/2023, 15:48

Conclusos para despacho

09/08/2023, 12:14

Juntada de certidão de juntada

08/08/2023, 09:41

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 14:35

Decisão

•28/08/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 12:23

Despacho

•18/06/2025, 15:24

Decisão

•17/06/2025, 19:23

Despacho

•29/05/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:57

Documento Comprobatório

•21/02/2025, 11:19

Decisão

•06/02/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 10:10

Despacho

•21/10/2024, 16:59

Decisão

•06/08/2024, 22:17

Decisão

•06/08/2024, 22:17

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 07:58

Decisão

•15/09/2025, 19:23

Decisão

•28/08/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 12:23

Despacho

•18/06/2025, 15:24

Decisão

•17/06/2025, 19:23

Despacho

•29/05/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:57

Documento Comprobatório

•21/02/2025, 11:19

Decisão

•06/02/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 10:10

Despacho

•21/10/2024, 16:59

Decisão

•06/08/2024, 22:17

Decisão

•06/08/2024, 22:17

Documento Comprobatório

•25/06/2024, 17:35

Acórdão

•30/04/2024, 15:37

Sentença

•22/02/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 13:54

Acórdão

•06/12/2023, 10:15

Documento Comprobatório

•20/11/2023, 01:33

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 20:23

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 20:23

Sentença

•19/09/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 09:25

Despacho

•09/08/2023, 15:48

Documento Comprobatório

•03/08/2023, 14:35

Documento Comprobatório

•03/08/2023, 14:35