Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007820-29.2023.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007820-29.2023.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007820-29.2023.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): ROGERIO SOARES CORDEIRO Advogado(s) do reclamante: RAPHAELLA KARLA MARTINS DE LIMA Trata-se de descumprimento de obrigação de fazer no tocante à data de início do benefício – DIB do benefício de auxílio acidente (NB 36/652.715.408-2), para fins de registro no sistema Plenus, posto que foi considerada DIB em 09/12/2021 (id. 69405552), enquanto a DIB correta é 01/03/2014 (data imediatamente posterior à DCB do NB 601.851.583-4), nos termos do acórdão retro (id. 62506453). Consta do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciaria da Paraíba, proferido em 14/11/2024 (id. 62506453, id. 62506452), a seguinte determinação: "(...) por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da parte autora, para fixar a DIB do beneficio de auxilio-acidente no dia imediatamente subsequente a cessação do beneficio por incapacidade temporaria (28.02.2014), respeitada a prescrição quinquenal" (destaquei). Verifica-se, ainda, da fundamentação do citado acórdão o seguinte: “5. No caso, houve prévio auxílio por incapacidade temporária (NB 601.851.583-4), de modo que cabe a fixação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio por incapacidade temporária”. Outrossim, o INSS juntou aos autos comprovante de cumprimento de obrigação de fazer, indicando DIB em 09/12/2021 (id. 69405552). ISSO POSTO, defiro o pedido autoral, e determino ao réu, para fins de registro no sistema Plenus do INSS, a fixação da DIB do NB 36/652.715.408-2 em 01/03/2014 (data imediatamente posterior à DCB do NB 601.851.583-4), cuja correção atende ao real sentido da determinação constante no acórdão retro (id. 62506453). Intimem-se. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao setor de Cálculo para fins de liquidação das parcelas vencidas. João Pessoa, 29 de maio de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(93)