Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001638-60.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001638-60.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FLORENCIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO Nº 0001638-60.2024.4.05.8501 Trata-se de pedido formulado por José Florêncio, por meio de sua procuradora, requerendo a expedição de alvará para levantamento de valores oriundos de depósito em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com a destinação de 30% do montante para a advogada Thaysa Mendonça de Jesus, a título de honorários advocatícios, e o restante para o próprio requerente. Consoante o disposto no artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/1990, os valores depositados em contas vinculadas do FGTS são absolutamente impenhoráveis, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma esse entendimento, especialmente no julgamento do REsp 1.619.868, no qual restou assentado que a impenhorabilidade do FGTS não pode ser afastada para o pagamento de honorários advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, por não se enquadrarem nas exceções de natureza alimentar stricto sensu. De fato, a liberação de valores do FGTS fora das hipóteses legais previstas no artigo 20 da Lei 8.036/1990 constitui medida excepcional e extrema, admitida apenas em casos estritamente vinculados à proteção da subsistência do trabalhador e de seus dependentes, como nas execuções de alimentos decorrentes de relação familiar ou pensão por morte, não sendo o caso dos autos. Dessa forma, o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores do FGTS com destinação de 30% para honorários advocatícios não encontra respaldo legal e deve ser indeferido. Por outro lado, o levantamento dos valores para o próprio requerente, José Florêncio, poderá ser deferido desde que demonstrada a existência de hipótese legal expressa, conforme previsto no artigo 20 da Lei 8.036/1990, devendo a parte requerente apresentar documentação comprobatória da situação que enseja o levantamento, como, por exemplo, demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição de imóvel, ou outra hipótese legalmente prevista. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores para destinação de 30% a título de honorários advocatícios. Quanto ao levantamento do saldo para o próprio requerente, DEFIRO o pedido. Publique-se. Cumpra-se.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE FLORENCIO em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(50)