Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005978-48.2022.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005978-48.2022.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:24

Decorrido prazo de JOSE SOARES MEDEIROS FILHO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:19

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 16:36

Publicado Decisão em 03/06/2025.

09/06/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

09/06/2025, 14:48

Juntada de Petição de informações prestadas

05/06/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005978-48.2022.4.05.8200. AUTOR: JOSE SOARES MEDEIROS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O executado foi intimado para cumprir o presente título executivo judicial, porém, deixou de fazê-lo. 2. Assim, diante da sua recalcitrância, o caso é de se cominar astreinte. 3. ISSO POSTO: a) determino ao executado cumprir a obrigação de fazer do presente título executivo judicial e comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. b) a partir do 11º (décimo primeiro) dia, deverá suportar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando o valor da multa diária passará a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes a respeito das condutas hipoteticamente criminosas ou por improbidade administrativa dos envolvidos decorrentes do eventual descumprimento. 4. Esclareço que o prazo de 40 (quarenta) dias registrado no sistema do PJE é assim cadastrado para traduzir a soma do prazo para o cumprimento da determinação — 10 (dez) dias: o prazo determinado em decisão — com o sucessivo prazo de curso e incidência da multa pelo não cumprimento. 5. O prazo é cadastrado dessa forma apenas para que o sistema não devolva o processo concluso antes do decurso de todo o prazo estabelecido de multa por descumprimento, de modo que só haja nova determinação, em caso de não cumprimento pelo réu, após o escoamento do prazo da decisão original. 6. Desse modo, o prazo para cumprimento de decisão, sem a incidência de multa, é de apenas 10 (dez) dias. 7. Intimem-se o INSS e a CEAB desta decisão. João Pessoa, [data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente) Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

02/06/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 07:48

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 07:45

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 11:19

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:48

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 11:15

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 07:48

Decisão

•30/05/2025, 07:48

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES MEDEIROS FILHO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 19/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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