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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 13.223,91

Órgão julgador

9ª Vara Federal CE

Partes do Processo

LUIS RUFINO OLIVEIRA MAGALHAES

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

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Juntada de documento comprobatório

Juntada de documento comprobatório

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de LUIS RUFINO OLIVEIRA MAGALHAES em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS RUFINO OLIVEIRA MAGALHAES em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Todas as movimentações(48)