Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0510423-59.2021.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal SE

Partes do Processo

GILSON MENESES

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELI SANTOS GOIS

OAB/SE 6800·CPF·Representa: Autor

MIRON SILVA ARAUJO

OAB/SE 6404·CPF·Representa: Autor

THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS

OAB/SE 9727·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

GILSON MENESES

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 09:44

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 07:52

Juntada de Informações

13/03/2026, 07:52

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 14:27

Processo Desarquivado

12/03/2026, 14:27

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:32

Decorrido prazo de GILSON MENESES em 30/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 07:58

Juntada de Certidão

21/01/2026, 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 07:58

Juntada de documento comprobatório

21/01/2026, 07:50

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

17/11/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2025, 11:23

Todas as movimentações(165)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 09:44

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 07:52

Juntada de Informações

13/03/2026, 07:52

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 14:27

Processo Desarquivado

12/03/2026, 14:27

Documentos

Despacho

•26/05/2025, 20:40

Despacho

•27/02/2025, 21:29

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:32

Decorrido prazo de GILSON MENESES em 30/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 07:58

Juntada de Certidão

21/01/2026, 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 07:58

Juntada de documento comprobatório

21/01/2026, 07:50

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

17/11/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2025, 11:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 10:55

Decorrido prazo de GILSON MENESES em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 16:52

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: GILSON MENESES Advogado(s) do reclamante: SUELI SANTOS GOIS, MIRON SILVA ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Requer o INSS a reconsideração do despacho proferido no anexo 53, alegando desproporcionalidade em relação ao valor da multa apurada, requerendo a redução da astreinte. Alega ainda que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -STJ, a apuração da multa deve ter como base de cálculo apenas os dias úteis. Quanto à redução da multa, observa-se que este Juízo costuma reduzir multas excessivas, em especial as que ultrapassam o dobro da condenação dos valores atrasados, o que não é o caso dos autos. Averbo que, a aplicação das astreintes tem como fundamento o descumprimento de uma ordem judicial, não tendo nenhum tipo de correlação com eventuais prejuízos causado ao beneficiário, o qual, em tese, já vem sofrendo prejuízos desde a negativa administrativa da concessão do benefício aqui pleiteado. Com relação à apuração da multa em dias úteis, observa-se que as jurisprudências citadas pelo réu tratam do “prazo de cumprimento da obrigação de fazer ", nada se referindo ao prazo de apuração das astreintes. Posto isso, Intimação - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0510423-59.2021.4.05.8500 INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho, na íntegra, o despacho impugnado. Expedido o respectivo RPV, arquivem-se os autos. Intimem-se. ARACAJU, 26 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 20:40

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:21

Migração de Sistema Eletrônico

02/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica

11/03/2025, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

10/03/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica

10/03/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 21:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

25/02/2025, 23:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

25/02/2025, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 05:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

29/01/2025, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica

21/12/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

21/12/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

21/12/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

16/12/2024, 09:28

Processo Reativado

12/12/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica

12/12/2024, 07:57

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

10/12/2024, 11:50

Baixa Definitiva

14/11/2024, 08:43

Juntada de Certidão

14/11/2024, 08:43

Alterada a parte

14/11/2024, 08:27

Juntada de Certidão

12/11/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica

27/10/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

27/10/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:24

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 12:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/09/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica

18/09/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 12:46

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 16:49

Classe retificada de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

02/09/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 11:05

Baixa Definitiva

31/07/2024, 12:04

Recebidos os autos

31/07/2024, 12:04

Juntada de Certidão

31/07/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica

08/07/2024, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica

08/07/2024, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica

08/07/2024, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica

08/07/2024, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 18:48

Juntada de Certidão

27/06/2024, 15:00

Alterada a parte

27/06/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica

21/06/2024, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

21/06/2024, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

21/06/2024, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

21/06/2024, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

21/06/2024, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

21/06/2024, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

21/06/2024, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

21/06/2024, 00:30

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2024, 10:58

Distribuído por sorteio

24/05/2024, 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

24/05/2024, 09:04

Recebidos os autos

24/05/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica

21/04/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

21/04/2024, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 18:39

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 15:57

Juntada de Informações

21/10/2022, 08:48

Juntada de Informações

21/10/2022, 08:47

Juntada de Informações

21/10/2022, 08:47

Juntada de Informações

21/10/2022, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica

11/10/2022, 00:30

Juntada de Certidão

10/10/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 15:03

Baixa Definitiva

07/10/2022, 10:11

Recebidos os autos

07/10/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica

30/09/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 12:51

Juntada de Certidão

30/09/2022, 12:46

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 15:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/09/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica

23/09/2022, 00:31

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 06:25

Alterado o assunto processual

16/09/2022, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica

13/09/2022, 07:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/09/2022, 11:54

Distribuído por sorteio

20/07/2022, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

20/07/2022, 15:30

Recebidos os autos

20/07/2022, 15:30

Juntada de Certidão

20/07/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica

04/07/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 15:16

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/06/2022, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica

05/06/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

05/06/2022, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 08:22

Julgado improcedente o pedido

24/05/2022, 18:48

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica

01/04/2022, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica

24/03/2022, 18:15

Confirmada a citação eletrônica

24/03/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/03/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 17:09

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 10:59

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 07:43

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica

28/01/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 10:37

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 14:52

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 14:51

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 13:10

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica

25/10/2021, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 13:48

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 11:35

Distribuído por sorteio

24/09/2021, 11:35

Protocolizada Petição

24/09/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 12:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/09/2024, 17:27

Acórdão

•27/06/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 15:03

Acórdão

•28/09/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 15:16

Sentença

•24/05/2022, 18:48

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 13:47