Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029864-17.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029864-17.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da Universidade Federal do Ceará – UFC por meio da qual a parte autora, ocupante do cargo de enfermeira, pretende a percepção acumulada do “Adicional de Irradiação Ionizante” com a “Gratificação por Trabalho com Raios X”, com pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. A UFC alega, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal e a prescrição quinquenal e, quanto ao mérito, pugna pela improcedência do pleito, aduzindo que não seria possível proceder à cumulação das supracitadas verbas. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita Este pedido foi indeferido (Id. 55061543) e não foi acolhida a reconsideração formulada em face do indeferimento (Id. 60636785). Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal Esta preliminar foi rejeitada previamente (Id. 55061543). Da prejudicial de prescrição De acordo com o art. 487, II, do CPC (Lei n.º 13.105/2015), cumpre ao juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição. Assim sendo, hei por bem destacar que a relação jurídica tratada no caso sob luzes é de aplicação da prescrição quinquenal, em conformidade com a súmula nº 85 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Desse modo, reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura desta ação. Do mérito A controvérsia dos autos consiste em saber se é possível acumular “Gratificação por Trabalho com Raios X” com o “Adicional de Irradiação Ionizante”. Assim, importa observar as disposições da Lei n.º 8.112/90 pertinentes à percepção de gratificações e adicionais: “Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (...) Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - gratificação natalina; III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - adicional de férias; VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (...) Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.” (grifos acrescidos). Tratando especificamente das verbas sub judice, as Leis n.º 1.234, de 14 de novembro de 1950, e n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991, dispõem, respectivamente, nos seguintes termos: “Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. (...) Art. 4º Não serão abrangidos por esta Lei: a) os servidores da União, que, no exercício de tarefas acessórias, ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional; b) os servidores da União, que, embora enquadrados no disposto no artigo 1º desta Lei, estejam afastados por quaisquer motivos do exercício de suas atribuições, salvo nas casos de licença para tratamento de saúde e licença a gestante, ou comprovada a existência de moléstia adquirida no exercício de funções anteriormente exercidas, de acôrdo com o art. 1º citado.” (Lei n.º 1.234/1950 - grifos acrescidos); “Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1º O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento) § 2º A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3º Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. § 4º O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. § 5º Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.” (Lei n.º 8.270/1991 - grifos acrescidos). A “Gratificação por Trabalho com Raios X” foi regulamentada pelo Decreto n.º 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, do qual interessa transcrever algumas disposições: “Art. 2º - Os direitos e vantagens de que trata este Decreto não serão aplicáveis: I - Os servidores da União, que no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional. II - Aos servidores que estejam afastados de suas atribuições de operadores com raios-x e substâncias radioativas, exceto nas hipóteses de licenças para tratamento de saúde ou à gestante, ou quando comprovada a existência de moléstia a adquirida no exercício daquelas atribuições. Parágrafo único - São consideradas tarefas acessórias ou auxiliares as que devam ser exercidas esporadicamente ou em caráter transitório, por servidores sem especialização em radiodiagnóstico ou radioaterapia, como complemento do exercício de outras especialidades médico-cirúrgica. (...) Art. 4º - Os direitos e vantagens de que trata este Decreto serão deferidos aos servidores que: a) tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; b) Sejam portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica comprovada através de diplomas ou certificados expedidos por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos pelo órgãos de ensino competentes; c) operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercido.” (grifos acrescidos). Já a regulamentação do “Adicional de Irradiação Ionizante” é dada pelo Decreto n.º 877, de 20 de julho de 1993. Deste regulamento importa colacionar o seguinte: “Art. 1º O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, § 1º da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estejam desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a essas irradiações: 1º As atividades desenvolvidas nessas áreas, envolvendo as fontes de irradiação ionizante, compreendem, desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transportes até a respectiva deposição, bem como as demais situações definidas como de emergência radiológica. 2º O adicional será devido também ao servidor no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, desde que esteja enquadrado nas condições do caput deste artigo. Art. 2º A concessão do adicional será feita de acordo com laudo técnico emitido por comissão interna, constituída especialmente para essa finalidade, em cada órgão ou entidade integrante do Sistema de Pessoal Civil (Sipec), que desenvolva atividades para os fins especificados neste decreto, de acordo com as Normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). 1º O adicional de que trata o art. 1° deste decreto será concedido independentemente do cargo ou função, quando o servidor exercer suas atividades em local de risco potencial. 2º A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) deverá manter um cadastro dos órgãos e entidades do Sipec, que desenvolvam atividades expostas às irradiações ionizantes, bem como de servidores nessas situações.” (grifos acrescidos) De todas essas dicções normativas é possível extrair que o “Adicional de Irradiação Ionizante” e a “Gratificação por Trabalho com Raios X” possuem naturezas jurídicas distintas. Enquanto o primeiro é devido ao servidor que exerce as suas atividades em local com risco potencial de exposição à radiação ionizante, configurando retribuição genérica, por independer do cargo ou função exercida, a segunda é devida apenas ao servidor que opera direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, tratando-se, pois, de retribuição específica, cabível em razão do serviço desempenhado. Cumpre destacar que as leis referidas acima não classificam, expressamente, essas verbas em termos de insalubridade ou periculosidade. Logo, não se pode afirmar que a vedação de acumular prevista no § 1º do art. 68 da Lei n.º 8.112/90, relativamente aos adicionais de periculosidade e de insalubridade, estenda-se à hipótese de percepção conjunta do “Adicional de Irradiação Ionizante” e da “Gratificação por Trabalho com Raios X”. Em adição, com suporte no art. 50 da Lei n.º 8.112/90, tem-se que as vantagens pecuniárias não poderão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. No caso, conforme visto, a gratificação e o adicional em tela possuem fundamentos jurídicos distintos para a concessão. Assim sendo, conclui-se que inexiste vedação legal à cumulação do “Adicional de Irradiação Ionizante” com a “Gratificação por Trabalho com Raios X”, devendo, contudo, o servidor comprovar o atendimento das condições legais que justificam o recebimento dessas retribuições pecuniárias. O tema encontra-se pacificado na jurisprudência. Nesse sentido, vejamos as ementas de alguns julgados: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AGRESP 201100521824, Primeira Turma, DJE em 16/8/2011, Relator Benedito Gonçalves, unânime, g.n.); “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. - A apelante é autarquia federal, dotada de autonomia administrativa e financeira, razão pela qual responde sobre questões que envolvam aspectos remuneratórios de seus servidores, sendo irrelevante que o ato questionado tenha se dado por cumprimento de ordem do MPOG e do TCU - Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”, razão pela qual não há se falar em prescrição do fundo de direito - A gratificação de raio-X busca compensar atividade específica exercida em exposição direta ao risco de radiação, ao passo que o adicional de irradiação ionizante é devido a todos os servidores que exerçam atividades em áreas expostas à radiação, independentemente da função por eles exercida - A Lei nº 8.112/90, no § 1º do art. 68, proíbe a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nada prevendo acerca da cumulação de gratificações e adicionais, vantagens que não podem ser confundidas - No caso concreto, há documentação comprovando que a autora exerce atividades laborais em contato direto com as fontes de raios-X e substâncias radioativas, razão pela qual, nos termos da lei e da pacífica jurisprudência, faz jus a cumulação pretendida - Pedido subsidiário da apelante acolhido, para estabelecer que a cumulação do adicional de irradiação ionizante com a gratificação por trabalhos com raio-X será devida enquanto preenchidos os requisitos legais - Apelação provida em parte.” (TRF-3 - ApCiv: 50037429220194036100 SP, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 20/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/06/2024); “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal, assim como do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é possível a acumulação pelo servidor público da gratificação de raio x e o adicional de irradiação ionizante, por possuírem natureza jurídica distinta, desde que presentes as circunstâncias que os justifiquem. 2. O art. 68, § 1º da Lei nº 8.112/90 veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nada dispondo acerca do recebimento concomitante de gratificações e adicionais. Assim, uma vez verificado o cumprimento dos pressupostos estabelecidos pela legislação de regência, não há óbice ao recebimento do Adicional de Irradiação Ionizante, cumulado com a Gratificação de Raio-X. 3. O autor laborava permanentemente na área exposta a irradiação ionizante durante toda jornada de trabalho, estando exposto à insalubridade em grau médio, de modo que faz jus ao pagamento do adicional de irradiação ionizante em percentual de 10%.” (TRF-4 - AC: 50527639020144047100 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 05/07/2022, 3ª Turma); “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO RADIOLOGISTA. SETOR DE TOMOGRAFIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X (LEI Nº 1.234/1950). ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE (LEI Nº 8.270/1991). CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ATRASADOS DEVIDOS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1 - A proibição inserta no art. 68, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90, diz respeito ao pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Desse modo, o referido preceito legal não se subsume à hipótese retratada nos presentes autos, uma vez que concernente à cumulação de gratificação de raio-X e adicional de radiação ionizante. 2 - À míngua de vedação legal, afigura-se plenamente possível a percepção cumulativa da gratificação de raio-X e do adicional de radiação ionizante. 3 - Reformada a sentença, por força do apelo do autor, apenas no ponto em que havia determinado o pagamento dos atrasados a partir do requerimento administrativo. Por se tratar de uma obrigação legal, independe de requerimento. Pagamento dos atrasados retroativos aos últimos cinco anos. 4 - Apelação Cível da UFRN e Remessa Necessária improvidas. Apelo do autor provido.” (TRF 5ª Região, APELREEX 00032203020124058400, Terceira Turma, DJE em 25/4/2013, p. 483, Relatora Joana Carolina Lins Pereira, unânime, g.n.). Estabelecidos esses balizamentos, passo à análise do caso concreto. A parte autora pretende incluir o “Adicional de Irradiação Ionizante” na sua folha de pagamento sem deixar de perceber a “Gratificação por Trabalho com Raios X”. Realizada a perícia judicial (Id. 70266377), o expert atestou categoricamente que as atividades funcionais da parte autora podem ser enquadradas para efeito de concessão do “Adicional de Irradiação Ionizante”, tendo especificado o percentual devido de 10% (dez por cento). Pela pertinência, vejamos trecho do laudo pericial: “4. Com qual habitualidade a parte autora labora em condições de risco potencial às fontes de irradiação ionizante? (Indique a frequência e o tempo de permanência semanal nessas áreas consoante o Anexo Único do Decreto n.º 877-93) RESPOSTA 4. Permanência média de 60” (sessenta) minutos por paciente, para uma demanda média de 4 (quatro) paciente por dia, 60” x 4 = 240” / 60 = 4 horas por dia x 4 dias = 16 horas semanal. Efetivamente nas áreas onde estão encravadas as maquinas da produção de irradiação ionizante, faz a manipulação dos instrumentos, utilização, operação, controle, armazenamento, processamento dos eletrodos sem caráter emergencial, em nenhum momento no processo registra-se a obrigatoriedade de uma avaliação medica aos servidores na condição da autora, (...) 7. As atividades que a parte autora realiza podem ser enquadradas para efeito de concessão do adicional de irradiação ionizante nos termos do Decreto n.º 877-93? RESPOSAS 7. Sim. 8. Qual o percentual do adicional de irradiação ionizante aplicável ao caso da parte autora, considerando a gradação de risco potencial prevista no Anexo Único do Decreto n.º 877-93 (5%, 10% ou 20%)? Fundamente com base nos critérios de tempo de permanência na área de trabalho e limite de dose anual definidos no referido anexo. RESPOSTAS 8. 10 %” (grifos acrescidos) Ante o exposto, o pleito da exordial merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, indefiro o pedido de justiça gratuita, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura desta ação e julgo procedente o pleito da exordial, resolvendo o feito com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Universidade Federal do Ceará – UFC a implantar (obrigação de fazer) na composição remuneratória da parte autora o “Adicional de Irradiação Ionizante” no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do seu cargo efetivo, sem que isso importe na cessação do pagamento da “Gratificação por Trabalho com Raios X”, haja vista o reconhecimento de que é possível cumular licitamente estas duas verbas, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas do referido adicional desde o termo a quo do prazo prescricional quinquenal até a efetiva implantação da vantagem em folha de pagamento; parcelas estas que devem ser corrigidas monetariamente de acordo com os índices constantes no manual de cálculos da Justiça Federal desde o vencimento de cada parcela e acrescidas dos juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, observando-se o teto de sessenta salários-mínimos na data da expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações decorrentes desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26ª Vara/CE

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de memorando

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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