Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012941-76.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012941-76.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na qual a parte autora almeja a concessão de aposentadoria ao professor, com efeitos financeiros desde o dia 11/3/2025 - DER (Data de Entrada do Requerimento). O INSS suscita, preliminarmente, a falta de interesse de agir por indeferimento forçado, argumentando que o demandante não informou que era professor no campo próprio contido no requerimento administrativo. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita Defiro o pedido de justiça gratuita. Preliminarmente. Da falta de interesse de agir Verifico, de início, que o benefício foi requerido via “central de serviços” na data de 11/3/2025 (DER), sem procurador. As carteiras de trabalho do autor com a anotação da função de “professor” em diversos vínculos laborais foram acostadas ao processo administrativo, juntamente com a Certidão de tempo de contribuição-CTC de seu labor junto à Secretaria de Educação do Estado da Bahia, que o autor pretende considerar no cálculo do tempo da aposentadoria (id. 72288843). No caso concreto, entendo que caberia ao INSS também avaliar o direito à aposentadoria por tempo de contribuição de professor, expedindo carta de exigências para demonstração da atividade de magistério no ensino infantil e no ensino fundamental e médio, se fosse o caso, a despeito do segurado haver requerido tão somente a aposentadoria por tempo de contribuição. É que quando o cidadão busca o INSS com o intuito de solicitar um benefício previdenciário, dificilmente saberá especificar a qual deles faz jus. Incumbe, pois, ao servidor da Autarquia Previdenciária, analisando as informações disponíveis e os documentos trazidos pelo requerente, iniciar o processo administrativo do benefício cujos requisitos o postulante adimplir. Logo, entendo que não resta caracterizada a falta de interesse de agir. Do mérito Com a mais nova Reforma da Previdência, efetivada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 (publicada no D.O.U. aos 13/11/2019), a concessão de aposentadoria (voluntária) para os trabalhadores urbanos no âmbito do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) submete-se à conjugação de idade e tempo de contribuição mínimos. Consoante a novel redação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, a idade mínima é de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos, se mulher. Já em relação ao tempo de contribuição mínimo, enquanto não houver regulamentação por lei, vigora o disposto no art. 19 da EC n.º 103/2019, segundo o qual exige-se (no mínimo) 20 (vinte) anos, se homem, e 15 (quinze) anos, se mulher, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Embora continue sendo vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários, é ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação (v. art. 201, § 1º, II, da CF/1998, com alterações dadas pela EC n.º 103/2019). Contudo, o art. 19, § 1º, I, da EC n.º 103/2019 estabelece que, até a edição da supracitada lei complementar, que deverá dispor sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista no § 1º do art. 201 da CF/1988, continuam válidos os tempos de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob condições especiais (cf. o art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/1991), para assegurar a aposentadoria (especial), desde que sejam conjugados, respectivamente, com as idades de 55 (cinquenta e cinco) anos, 58 (cinquenta e oito) anos e 60 (sessenta) anos. Já o art. 19, § 1º, II, da EC n.º 103/2019 prevê a aplicação, até a referida edição da lei complementar, que: “ II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.” (g.n.) A principal mudança na aposentadoria do professor diz respeito à idade mínima para pedir o benefício, que antes não era exigida. Para os professores que implementaram as condições para se aposentar até 13/11/2019, não há idade mínima, apenas tempo de contribuição. Já aqueles que ingressaram no regime geral de previdência social (RGPS) após a edição da EC n. 103/2019 deverão agora ter a idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens). Além desse regramento geral, a EC n.º 103/2019 trouxe várias regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, mas que não reuniam os requisitos necessários para a aposentação. Interessa ao caso do professor a dicção do art.16, §2º, da EC n. 103/2019: “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” (g.n.) No caso dos autos, o autor demonstrou tempo suficiente de trabalho como professor por meio das provas acostadas aos autos, notadamente a CTPS e o CNIS. A carteira de trabalho registra o ofício de professor na educação infantil e no ensino fundamental e médio (id. 65701084 e id. 65704345). Já a CTC acostada registra o tempo de efetivo exercício do magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio de 1/10/1994 a 11/6/1997 (id. 65704338) junto ao regime próprio, devendo esse interregno ser averbado no regime geral e contado no tempo necessário à aposentação. A planilha do tempo contributivo ficou como segue: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 03/03/1963 Sexo Masculino DER 11/03/2025 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 2 SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC (IVIN-JORN-DIFERENCIADA PRPPS) 01/10/1994 27/09/1999 4 anos, 11 meses e 27 dias 60 3 ESCOLA MEDALHA MILAGROSA 13/02/1995 21/06/1995 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FAMILIAR E SOCIAL 03/08/1995 14/12/1995 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 MC2 CENTRO DE ESTUDOS ISOLADOS LTDA 01/03/1996 30/11/1996 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 COLEGIO SANTOS DUMONT S/S LTDA 01/03/1997 01/04/2000 0 anos, 6 meses e 4 dias Ajustada concomitância 7 7 ADEJ - ASSOCIACAO DESPORTIVA E DE EDUCACAO JUVENIL LTDA 03/03/1997 16/04/2008 8 anos, 0 meses e 15 dias Ajustada concomitância 96 9 COLEGIO SANTOS DUMONT S/S LTDA 01/02/2001 07/02/2015 6 anos, 9 meses e 21 dias Ajustada concomitância 3 12 FORUM EDUCATIVO LTDA (PADM-EMPR) 01/12/2001 02/08/2004 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14 COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA 01/08/2005 20/01/2013 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA 01/02/2007 30/11/2012 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 INSTITUTO ASSISTENCIAL DE SPORTO EDUCATIVO IADE 02/05/2008 14/08/2019 4 anos, 6 meses e 7 dias Ajustada concomitância 54 20 CENTRO EDUCACIONAL SAO MATEUS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - MICROEMPRESA (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 01/02/2017 15/01/2025 5 anos, 4 meses e 16 dias Ajustada concomitância 64 22 COLEGIO CWD MAXIMUS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 01/02/2018 28/02/2025 0 anos, 1 mês e 0 dias Ajustada concomitância 1 23 ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DE FATIMA C02S000177 02/04/2018 15/06/2018 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 24 ASSOCIACAO DAS IRMAS MISSIONARIAS CAPUCHINHAS (IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/10/2018 30/12/2022 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 25 COLEGIO CWD MAXIMUS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PREM-FVIN) 19/11/2021 10/12/2021 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 1 mês e 13 dias 25 anos, 2 meses e 13 dias 303 56 anos, 8 meses e 10 dias 86.8972 Somados 5 pontos 1 Até a DER (11/03/2025) 30 anos, 4 meses e 0 dias 30 anos, 5 meses e 0 dias 365 62 anos, 0 meses e 8 dias 92.4389 O autor tinha direito à aposentadoria conforme o art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19 na DER (11/3/2025) porque cumpria o tempo mínimo de contribuição na educação básica (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (59 anos). Destarte, o pleito merece acolhida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita, afasto a preliminar de falta de interesse de agir e julgo procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor, com base no art.16, §2º, da EC n. 103/2019, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno a ré a pagar ao autor as parcelas atrasadas, calculadas desde a DER (11/3/2025) até a efetiva implantação do benefício. As parcelas atrasadas devem corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.° 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal da 26.ª Vara NB.227.347.697-8 DIB=DER: 11/3/2025 DIP: 1/5/2025

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de planilha de cálculo

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de consulta

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(54)