Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011047-65.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011047-65.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Valéria Rocha Mendes Lima em face da Universidade Federal do Ceará (UFC), objetivando o reconhecimento da ilegalidade da utilização do divisor 240 (duzentos e quarenta) para cálculo do adicional noturno, com a consequente determinação de aplicação do divisor 200 (duzentos), bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças retroativas dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e as vincendas até a correção do método de cálculo. A parte autora, servidora público federal ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem na UFC, alega que trabalha parte de sua jornada no período noturno, percebendo o respectivo adicional noturno, conforme fichas financeiras anexadas aos autos. Sustenta que a autarquia ré vem calculando o adicional noturno de forma incorreta, pois para mensurar o valor da hora de trabalho do servidor aplica o divisor 240 ao invés do divisor 200, não obstante a parte autora, na qualidade de servidora pública federal, cumprir duração máxima de trabalho semanal de 40 horas, conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.112/90. Argumenta que com a utilização do divisor 240 no cálculo do adicional noturno sofre mensalmente prejuízo sobre o valor recebido, pois quando se substitui o divisor de 240 pelo de 200, o aumento no valor da hora (que depois será acrescida de 25%) causa um reflexo de exatos 20% no valor final do adicional noturno. Explica que para se chegar ao fator de divisão devido, deve-se dividir a quantidade de horas máximas trabalhadas por semana (40) pela quantidade de dias úteis da semana (6), multiplicado pela quantidade de dias da semana (30), chegando-se ao total de 200 horas. Em contestação, a parte requerida limitou-se a apresentar proposta de acordo para por fim à lide, a qual, contudo, não foi aceita pela promovente. Assim, frustrada a conciliação, passo ao julgamento da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita Este Juízo tem adotado como parâmetro os requisitos colocados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para caracterizar o jurisdicionado que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse ponto, de acordo com as Resoluções n.º 133/2016 e n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na espécie, constato que a renda mensal bruta da parte autora corresponde a valor bem superior ao patamar fixado pelo CSDPU (id. 64739218). Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita. Do mérito A controvérsia central do presente caso consiste em definir qual o divisor correto a ser utilizado no cálculo do adicional noturno da parte autora - se 240 horas mensais, como vem sendo adotado pela ré, ou 200 horas mensais, como pretende a parte demandante. A questão assume especial relevância considerando que a diferença entre os divisores impacta diretamente no valor da hora normal de trabalho e, consequentemente, nos adicionais dela decorrentes. Para a adequada solução da controvérsia, é necessário examinar o arcabouço normativo que rege a matéria. O art. 19 da Lei nº 8.112/90 estabelece que "os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente." O Decreto nº 1.590/95, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, por sua vez, fixou em seu art. 1º que a jornada seria de 8 horas diárias, sendo de 40 horas a carga horária semanal. Vale ressaltar que a previsão da jornada semanal de 40 horas tem amparo constitucional, pois o art. 39, § 3º, da Constituição Federal/1988 estende aos servidores públicos o direito social previsto no art. 7º, XIII, que limita a duração do trabalho normal a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Nesse contexto, para se chegar ao fator de divisão adequado ao cálculo da hora trabalhada, deve-se dividir a quantidade de horas máximas semanais (40) pela quantidade de dias úteis da semana (6), multiplicando-se o resultado pela quantidade de dias do mês (30). Tal operação matemática resulta no divisor 200, que é o que efetivamente corresponde à jornada de trabalho do servidor público federal. Embora o servidor tenha sua jornada concentrada em 5 (cinco) dias na semana, o divisor deve considerar os 6 (seis) dias úteis, tendo em vista que o repouso semanal remunerado aos domingos (art. 7º, XV da CF/88) não significa que o sábado deixe de ser considerado dia útil não trabalhado. O fato de o repouso estender-se a dois dias da semana em razão da jornada ter sido condensada em cinco dias não pode ser invocado em desfavor do servidor, sob pena de violação ao princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho, aplicável subsidiariamente ao regime estatutário naquilo que for compatível. Com efeito, seria um contrassenso admitir a utilização do divisor 240, pois este corresponderia a uma jornada semanal de 48 horas (8 horas x 30 dias ÷ 5 dias úteis), em flagrante violação ao limite constitucional e legal de 40 horas semanais. O divisor 200, ao contrário, reflete com exatidão a jornada máxima de trabalho permitida aos servidores públicos federais. No que tange especificamente ao adicional noturno, o art. 75 da Lei nº 8.112/90 prevê que "o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos". Registro que eventual norma infralegal que estabeleça divisor diverso (como, por exemplo, regulamentação interna da UFC) não pode prevalecer sobre a sistemática legal acima demonstrada, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. Da mesma forma, não se pode invocar a analogia com o regime celetista para justificar a aplicação do divisor 240, pois o regime jurídico dos servidores públicos federais possui regramento próprio e específico. Já é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais é de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n nº 8.112/90: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante os arts. 141 e 492 do CPC/2015, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. 2. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda. 3. No mérito, o Colegiado regional apresentou os seguintes fundamentos: "Inicialmente, não há que se falar em julgamento extra petita em relação as verbas GDACT e VPNI, verifica-se que o agravante recorre da decisão que determinou a integração, na base de cálculo da hora extra, da Gratificação de Desempenho de Atividade em Ciência e Tecnologia (GDACT), Gratificação por Qualificação e VPNI na base de cálculo dos valores devidos, junto à gratificação por Raio-X e Adicional de radiação ionizante e determina a utilização do fator divisor 120. Dessa forma, considerando que o pedido decorre da interpretação lógico sistemática de toda a apelação e sua fundamentação exposta, não só aquele constante em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 584516 / PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 17.6.2021. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no voto, sendo elucidado que a GDACT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia), desde o advento da lei 10.769/03 não mais possui caráter permanente, pois passou a ser vinculada aos eventuais resultados das avaliações de desempenho individuais e institucionais, caracterizando-se, portanto, como sendo gratificação de caráter pro labore faciendo, só devendo ser percebida enquanto prestado o serviço que a enseja, não sendo relevante o fato de ter sido paga, genericamente, até a publicação da portaria nº 78, de 7/12/2012 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5011443-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. em 6.10.2021). Com relação a base de cálculo foi consignado que o entendimento consolidado no STJ, é que o adicional decorrente de serviço extraordinário e noturno deve ser efetivado com base no divisor 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Nesse sentido: STJ, Resp n.º 1.860.839, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.2.2020; STJ, 1ª Turma, RMS 56.434, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.5.2018; STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1553781, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 6.3.2018. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00017925420094025117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.8.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002525-20.2009.4.02.5117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 23.9.2013". 4. Os arts. 41 e 49, § 2º, da Lei 8.112/1990, tidos por afrontados, não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes. 5. A parte interessada tampouco aduziu, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. 6. Não basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões recursais, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. 7. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto a jurisprudência do STJ considera deficiente a fundamentação do Recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF. 8. Observa-se, outrossim, que o TRF2 dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual se firmou no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19 da Lei 8.112/1990. 9. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 10. Agravo Interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023, g.n.); “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. VALOR DA HORA TRABALHADA. ARTS. 19 E 75 DA LEI 8.112/90. ART. 1º, I, DO DECRETO 1.590/95. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. BASE DE CÁLCULO. SEIS DIAS NA SEMANA. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O cerne da questão, objeto do Recurso Especial, diz respeito à forma de se calcular o valor da hora trabalhada, para fins de aplicação do adicional de trabalho noturno - mesma sistemática aplicada ao adicional de serviço extraordinário -, mais especificamente, quanto ao divisor a ser considerado. A recorrente pretende adotar o divisor de 240, enquanto a parte autora defende ser ele de 200. III. No entanto, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.238.216/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2011). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.553.781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.531.976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; REsp 419.558/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 26/06/2006. IV. Recurso Especial improvido”. (STJ - REsp n. 1.900.978/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 9/4/2021, g.n.); “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no AgRg no REsp n. 1.531.976/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018). Por conseguinte, demonstrado o erro no cálculo do adicional noturno da parte autora pela utilização do divisor 240 ao invés de 200, impõe-se o acolhimento do pedido deduzido na demanda, para determinar a correção da metodologia de cálculo e o pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. A correção deverá abranger tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, até que a ré adeque seus procedimentos administrativos ao correto divisor de 200 horas mensais. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, indefiro a justiça gratuita e julgo procedente o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) reconhecer a ilegalidade da utilização do divisor 240 (duzentos e quarenta) e determinar que a Universidade Federal do Ceará (UFC) aplique o divisor 200 (duzentos) no cálculo do adicional noturno da parte autora; e ii) condenar a a Universidade Federal do Ceará (UFC) a pagar à parte autora as diferenças entre os valores devidos a título de adicional noturno (calculados com o divisor 200) e aqueles efetivamente recebidos (calculados com o divisor 240), referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até a efetiva implantação do divisor correto. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente de acordo com os índices constantes no manual de cálculos da Justiça Federal desde o vencimento de cada parcela e acrescidas dos juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.ª Vara/CE

02/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA ROCHA MENDES LIMA em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de documento de identificação

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA em 27/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA em 09/10/2025 23:59.

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