Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000715-03.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Federal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/12/2025, 15:13

Juntada de documento comprobatório

25/11/2025, 10:05

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/11/2025, 18:30

Decorrido prazo de ISADORA GABRIELI XAVIER PEIXOTO em 13/11/2025 23:59.

18/11/2025, 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

18/11/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

07/11/2025, 17:54

Publicado Intimação em 06/11/2025.

07/11/2025, 17:54

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2025, 11:10

Juntada de Certidão

04/11/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2025, 11:10

Juntada de RPV

04/11/2025, 11:08

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

21/10/2025, 15:06

Decorrido prazo de ISADORA GABRIELI XAVIER PEIXOTO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:26

Todas as movimentações(76)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/12/2025, 15:13

Juntada de documento comprobatório

25/11/2025, 10:05

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/11/2025, 18:30

Decorrido prazo de ISADORA GABRIELI XAVIER PEIXOTO em 13/11/2025 23:59.

18/11/2025, 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 14:24

Decisão

•08/10/2025, 14:24

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/11/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

07/11/2025, 17:54

Publicado Intimação em 06/11/2025.

07/11/2025, 17:54

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2025, 11:10

Juntada de Certidão

04/11/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2025, 11:10

Juntada de RPV

04/11/2025, 11:08

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

21/10/2025, 15:06

Decorrido prazo de ISADORA GABRIELI XAVIER PEIXOTO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

11/10/2025, 00:53

Publicado Decisão em 10/10/2025.

11/10/2025, 00:53

Juntada de inss - demanda concluída

09/10/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 17:58

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/10/2025, 14:24

Conclusos para decisão

07/10/2025, 14:33

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 11:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 22:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/09/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 07:26

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 07:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/08/2025, 15:33

Juntada de Petição de informações prestadas

20/08/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de ISADORA GABRIELI XAVIER PEIXOTO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 20:04

Publicado Sentença em 01/08/2025.

01/08/2025, 20:04

Juntada de Petição de outras peças

31/07/2025, 12:40

Juntada de Certidão

30/07/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 12:11

Julgado procedente o pedido

28/07/2025, 20:26

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 12:59

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de outras peças

11/07/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 01:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:48

Juntada de Petição de laudo pericial

30/06/2025, 12:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 06:35

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2025, 16:01

Decorrido prazo de ISADORA GABRIELI XAVIER PEIXOTO em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

12/06/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 04:00

Publicado Intimação em 10/06/2025.

12/06/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJRN, ficam as partes INTIMADAS da marcação de inspeção social no presente feito, que será realizada na residência da parte autora, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar desta data, por assistente social nomeada por este juízo. Considerando que a assistente social comparecerá à residência da parte autora, fica esta intimada ainda para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não tenha fornecido anteriormente, indicar um número de telefone; caso haja, apelido pelo qual é conhecida; bem como esclarecer qual a melhor forma de acesso ao seu endereço. Pedimos para desconsiderar o trecho a seguir, retirado da intimação anterior, que é inserida automaticamente pelo sistema e não podemos alterar, mas que não se refere a esta marcação de inspeção social: "Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito" - este trecho não se refere à inspeção social, pois o presente Ato Ordinatório, como já descrito no primeiro parágrafo, informa que a inspeção social será realizada na residência da parte autora dentro de 30 dias a contar desta designação.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJRN, ficam as partes INTIMADAS da marcação de inspeção social no presente feito, que será realizada na residência da parte autora, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar desta data, por assistente social nomeada por este juízo. Considerando que a assistente social comparecerá à residência da parte autora, fica esta intimada ainda para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não tenha fornecido anteriormente, indicar um número de telefone; caso haja, apelido pelo qual é conhecida; bem como esclarecer qual a melhor forma de acesso ao seu endereço. Pedimos para desconsiderar o trecho a seguir, retirado da intimação anterior, que é inserida automaticamente pelo sistema e não podemos alterar, mas que não se refere a esta marcação de inspeção social: "Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito" - este trecho não se refere à inspeção social, pois o presente Ato Ordinatório, como já descrito no primeiro parágrafo, informa que a inspeção social será realizada na residência da parte autora dentro de 30 dias a contar desta designação.

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 16:53

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Hipótese em que a parte autora, menor de idade, pleiteia a concessão de benefício assistencial (LOAS), na condição de pessoa portadora de deficiência de longo prazo. O laudo médico pericial concluiu que, embora a requerente seja portadora de “distúrbios da atividade e da atenção” (CID 10 - F90.0), tal enfermidade gera apenas “impedimento parcial à participação social”, “restrição moderada à participação social” e “prognóstico intermediário à conclusão dos estudos” (id. 68135738). No presente caso, embora o laudo judicial tenha atestado impedimento parcial à participação social, deve-se verificar se o quadro clínico da parte autora obstrui sua plena participação na sociedade em igualdade de condições com pessoas de sua mesma faixa etária, fato que deve ser melhor esclarecido. Ante o exposto, designe-se inspeção social, para que seja avaliada a questão trazida no parágrafo anterior, bem como a miserabilidade do grupo familiar do qual a demandante faz parte. À Secretaria para a adoção das providências cabíveis. Cumpra-se. Assu-RN, data do evento. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 12:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/05/2025, 12:32

Juntada de documento de comprovação

23/05/2025, 11:21

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2025, 17:17

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:19

Juntada de Petição de laudo pericial

17/04/2025, 20:24

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2025, 09:15

Decorrido prazo de ISADORA GABRIELI XAVIER PEIXOTO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:08

Decorrido prazo de KARLEANY BATISTA XAVIER CUSTODIO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:47

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 12:31

Juntada de documento comprobatório

11/02/2025, 14:22

Distribuído por sorteio

10/02/2025, 16:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/09/2025, 14:46

Sentença

•30/07/2025, 12:11

Sentença

•28/07/2025, 20:26

Decisão

•29/05/2025, 12:32