Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006086-88.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006086-88.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TIAGO FLAVIO COSTA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, o réu deixou transcorrer o prazo em branco. É o que basta relatar. A ausência de impugnação aos cálculos na fase de execução no Juizado Especial, considerando os princípios vetores deste sistema processual, especialmente a informalidade, a celeridade e a prioridade para conciliação e transação entre as partes, somente pode ser compreendida como concordância com os cálculos apresentados. De fato, a informalidade impõe ser prescindível uma manifestação expressa dos cálculos, bastando o decurso do prazo para se reputar existente e válida a manifestação. Por seu turno, a celeridade exige que não se criem passos desnecessários para averiguar correção de cálculos, movimentando toda a estrutura funcional da Vara, quando sequer a parte interessada se manifestou neste sentido. Por fim, eventuais erros materiais dos cálculos, que porventura venham posteriormente a ser evidenciados, não invalidam a presente decisão de acolhimento da impugnação, pois, além da preclusão da matéria, é plenamente aceitável, em face do caráter transacional que norteia o Juizado, renúncia em torno de vinte por cento, percentual usualmente utilizado nas conciliações neste JEF. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora (TIAGO FLAVIO COSTA SILVA). Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) PROCESSO Nº: 0006086-88.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO FLAVIO COSTA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 06/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de TIAGO FLAVIO COSTA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO FLAVIO COSTA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(142)