Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502836-70.2022.4.05.8202 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal PB

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 15ª Vara Federal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da Turma Recursal JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 15ª Vara Federal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCISCO JAILSON FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

YASMIN RAIANE DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

MARCOS JUNIOR DA SILVA

Autor

NAYARA KETHELLYN GOMES DA SILVA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL PABLO FERNANDES DE MEDEIROS

OAB/RN 16359·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

FRANCISCO JAILSON FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

YASMIN RAIANE DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

MARCOS JUNIOR DA SILVA

Autor

NAYARA KETHELLYN GOMES DA SILVA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

18/05/2026, 09:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/04/2026, 11:33

Juntada de Petição de outros documentos

28/04/2026, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 01:02

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:02

Juntada de Certidão

23/04/2026, 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 10:26

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/04/2026, 11:35

Juntada de Petição de alvará

12/02/2026, 09:12

Decorrido prazo de FRANCISCO JAILSON FERREIRA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:28

Decorrido prazo de NAYARA KETHELLYN GOMES DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:28

Decorrido prazo de YASMIN RAIANE DE OLIVEIRA SILVA em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:28

Todas as movimentações(185)

Juntada de Petição de petição (outras)

18/05/2026, 09:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/04/2026, 11:33

Juntada de Petição de outros documentos

28/04/2026, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 01:02

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 10:26

Decisão

•14/10/2025, 16:19

27/04/2026, 01:02

Juntada de Certidão

23/04/2026, 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 10:26

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/04/2026, 11:35

Juntada de Petição de alvará

12/02/2026, 09:12

Decorrido prazo de FRANCISCO JAILSON FERREIRA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:28

Decorrido prazo de NAYARA KETHELLYN GOMES DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:28

Decorrido prazo de YASMIN RAIANE DE OLIVEIRA SILVA em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:28

Decorrido prazo de MARCOS JÚNIOR DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

08/02/2026, 06:23

Publicado Intimação em 05/02/2026.

08/02/2026, 06:23

Juntada de Certidão

03/02/2026, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 11:06

Juntada de Certidão

03/02/2026, 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de MARCOS JÚNIOR DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 10:45

Decorrido prazo de FRANCISCO JAILSON FERREIRA DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 10:45

Decorrido prazo de YASMIN RAIANE DE OLIVEIRA SILVA em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 10:45

Decorrido prazo de NAYARA KETHELLYN GOMES DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:08

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:25

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

15/10/2025, 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2025, 16:19

Conclusos para decisão

03/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 13:55

Conclusos para decisão

19/09/2025, 11:12

Processo Reativado

05/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de documento de identificação

03/09/2025, 14:11

Processo Desarquivado

03/09/2025, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

03/09/2025, 10:18

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2025, 15:35

Processo Desarquivado

20/08/2025, 15:35

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 06:05

Decorrido prazo de MARCOS JÚNIOR DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

16/07/2025, 00:28

Publicado Intimação em 15/07/2025.

16/07/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 18:02

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

11/07/2025, 16:27

Juntada de ofício requisitório de precatório

11/07/2025, 16:26

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

30/06/2025, 07:40

Decorrido prazo de MARCOS JÚNIOR DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 11:31

Publicado Intimação em 03/06/2025.

12/06/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0502836-70.2022.4.05.8202. REQUERENTE: MARCOS JÚNIOR DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MICHEL PABLO FERNANDES DE MEDEIROS - RN16359 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) A disciplina da disposição de cumprimento da obrigação de pagar quantia certa em sede de Juizados Especiais Federais é estabelecida pelo art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, neste caso especificamente § 4º, que prevê intimação para facultar à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo procedimento de pagamento por meio de RPV. Assim, de ordem do MM. Juiz Federal da15ª Vara Federal/SJPB, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora, para optar sobre a renúncia aos valores que excedem o teto do Juizado, no prazo fixado nos autos, de modo que, quedando-se inerte, tem-se por opção a expedição de Precatório. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. NILTON CEZAR DA COSTA FERREIRA Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB

02/06/2025, 00:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

16/05/2025, 17:00

Migração de Sistema Eletrônico

19/04/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica

08/04/2025, 00:42

Confirmada a intimação eletrônica

31/03/2025, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 18:24

Juntada de Certidão

28/03/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica

20/03/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica

15/02/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 20:05

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 20:04

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 20:04

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 20:04

Juntada de Outros documentos

27/12/2024, 17:15

Juntada de Outros documentos

27/12/2024, 17:13

Juntada de Outros documentos

27/12/2024, 17:12

Juntada de Outros documentos

27/12/2024, 17:05

Juntada de Outros documentos

27/12/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica

26/12/2024, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 09:24

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica

29/11/2024, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

29/11/2024, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica

29/11/2024, 00:31

Juntada de Petição de Petição inicial

25/11/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2024, 18:29

Conclusos para decisão

06/11/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição inicial

31/10/2024, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica

03/10/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

27/09/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica

24/09/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição inicial

17/09/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição inicial

29/08/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica

12/08/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

09/08/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica

07/07/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

01/07/2024, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

07/06/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica

05/06/2024, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

31/05/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

28/05/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

28/05/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição inicial

16/05/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica

05/05/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

04/05/2024, 16:51

Classe retificada de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

04/05/2024, 16:51

Baixa Definitiva

30/04/2024, 09:03

Recebidos os autos

30/04/2024, 09:03

Juntada de Certidão

30/04/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica

31/03/2024, 00:37

Confirmada a intimação eletrônica

20/03/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 10:51

Juntada de Certidão

20/03/2024, 10:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

20/03/2024, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica

28/02/2024, 18:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/02/2024, 12:07

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 10:33

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

17/07/2023, 07:13

Recebidos os autos

17/07/2023, 07:13

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica

26/06/2023, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2023, 13:59

Alterada a parte

25/06/2023, 13:58

Juntada de Petição de Contra-razões

24/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/05/2023, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica

14/05/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

04/05/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 20:25

Julgado procedente o pedido

03/05/2023, 20:25

Juntada de Petição de Réplica

02/02/2023, 17:53

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 16:42

Juntada de Petição de Réplica

02/02/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica

26/01/2023, 22:41

Juntada de Petição de Contestação

24/01/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica

24/01/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

21/12/2022, 05:43

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica

25/07/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 15:31

Confirmada a citação eletrônica

03/07/2022, 00:52

Confirmada a intimação eletrônica

27/06/2022, 15:56

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/06/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 13:43

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 00:13

Juntada de Petição de Petição inicial

09/04/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

09/04/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

09/04/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

09/04/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

09/04/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

09/04/2022, 16:50

Juntada de Outros documentos

09/04/2022, 16:50

Juntada de Outros documentos

09/04/2022, 16:50

Juntada de Outros documentos

09/04/2022, 16:50

Juntada de Outros documentos

09/04/2022, 16:50

Protocolizada Petição

09/04/2022, 16:50

Decisão

•22/09/2025, 13:55

Decisão

•22/09/2025, 13:55

Ato Ordinatório

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